A ideia de justiça - ou o princípio de racionalidade - nos crimes contra a ordem tributária

• Autor(a) principal: Mariane Andreia Cardoso dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BC9UKF
• topic: Crimes contra a ordem tributária; Crimes tributários; Ideia de justiça; Coerção; Responsabilidade tributária; Direito tributário; Justiça; Justiça; Responsabilidade fiscal; Tributos; Crime fiscal

O presente estudo tem como escopo a análise dos crimes contra a ordem tributária emuma perspectiva a partir do princípio de racionalidade do direito ou da ideia de justiça.Para isso, em uma primeira parte buscam-se elucidar os elementos que perpassam aexistência do dever jurídico, notadamente a coercibilidade, ou seja, a possibilidade deutilização do aparato estatal, de forma institucionalizada, como consequência à violaçãodo dever previsto na norma, cujo destinatário seja o sujeito que deve sofrer a sanção. Acoerção é inerente à ordem jurídica, ainda que apenas como possibilidade, mesmo nãosendo fundamento de validade do dever jurídico, demonstrando-se essencial aofenômeno jurídico por ser instrumento de realização do direito e, assim, condição de suaexistência. Na dialética da negação do direito, o elemento que faz com que o direito sereconcilie consigo mesmo é a sanção; especificamente no crime, a pena. Partindo de taisconsiderações, são analisados os aspectos da norma tributária que norteiam a aplicaçãodos parâmetros previstos no CTN para da responsabilidade tributária. Esse é o plano defundo da avaliação dos elementos que perpassam a caracterização do injusto penal podeser analisado sob os prismas objetivo, relativo ao conjunto dos caracteres materiaisprevistos no tipo, e subjetivo, que diz respeito aos aspectos anímicos do delito relativosao sujeito ativo do crime, que, no caso dos crimes contra a ordem tributária devem estarvoltados especificamente à comprovação do dolo. Apenas observados os requisitoslegais da responsabilização tributária, é que pode se cogitar a persecução criminal, quenão pode ser mero instrumento arrecadatório de modo a forçar os sujeitos a realizarem orecolhimento de valores correspondentes a dívidas tributárias inexistentes.