(Im)possibilidade de coletivização da responsabilização de adotantes nos casos de devolução de crianças e adolescentes adotandos e adotados

• Autor(a) principal: Joanna Paixao Pinto Rodrigues
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XJ5B
• topic: Adoção; Devolução; Ação Civil Pública; Responsabilização; Criança e adolescente; Crianças adotadas; Responsabilidade civil; Direito de família; Direito civil

Muito embora a adoção seja no Direito Brasileiro um meio de natureza irrevogável de colocação de crianças e adolescentes adotandos em família substituta, há casos de devolução de crianças e adolescentes, adotandos e adotados (isto é, durante o procedimento adotivo ou após o seu fim). A discussão acerca da possibilidade da devolução pelos adotantes (no caso da devolução de adotando) e pelos pais (no caso do adotado) perde o sentido quando se analisa a tentativa de devolução pela ótica do melhor interesse da criança: não se pode deixar uma criança ou um adolescente em um ambiente no qual ele não é respeitado e querido. Estabelecida a possibilidade da concretização da devolução, passou-se a verificar os meios existentes para a responsabilização civil dos devolventes de crianças e adolescentes adotandos e adotados. Assim, observa-se que, muito embora essa responsabilização dos devolventes seja, hoje, processada por meio da ação civil pública, a coletivização dessas demandas ainda não é possível, visto que no ordenamento jurídico pátrio o processo coletivo passivo não está regulamentado. A hipótese inicialmente formulada sobre a possibilidade de coletivização das demandas de responsabilização dos devolventes está, então, refutada.