A regulação do profiling na lei geral de proteção de dados: o livre desenvolvimento da personalidade em face da governamentalidade algorítmica

• Autor(a) principal: Pedro Bastos Lobo Martins
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/43900
• topic: Profiling; Proteção de dados; Autodeterminação informativa; Decisões automatizadas; Governança de algoritmos; Direito civil; Proteção de dados; Direito à privacidade; Algoritmos

O uso de técnicas de tratamento automatizado de dados pessoais para avaliar e prever comportamentos humanos vem ganhando cada vez mais escala, e a literatura identifica ameaças à preservação da autonomia humana quando sujeitos são afetados por elas. Buscamos entender como essas técnicas, em especial o profiling, representam ameaças estruturais, ao incorporarem premissas que tornam obsoleta a agência humana e que impedem o processo de subjetivação em situações de tomada de decisão automatizada. A partir disso, propomos uma base epistemológica para os princípios do livre desenvolvimento da personalidade e da autodeterminação informativa centrada na ideia de proteção da construção da identidade pessoal, sustentando a interpretação proposta para o direito à privacidade enquanto poder de autoidentificação. Ao final foram analisadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados para identificar a sua dimensão coletiva de proteção e a centralidade dos interesses dos titulares, em oposição à identificabilidade como elemento normativo central, como pilares que regulam o profiling no ordenamento jurídico brasileiro. Como resultado da pesquisa, foram propostos três deveres obrigacionais para agentes de tratamento que desejem se utilizar de técnicas de profiling: uma proteção substantiva a partir do devido processo informacional e o direito a inferências razoáveis como forma de regular os resultados gerados pelo tratamento automatizado; um dever dialógico a partir do direito à explicação e, por fim, a realização de avaliações de impacto como materialização do dever de accountability e chave para o escrutínio público do uso de tecnologias que geram riscos a direitos fundamentais.