A norma constitucional da periodicidade da investidura das funções eleitorais sob a perspectiva dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da eficiência administrativa

• Autor(a) principal: Aghisan Xavier Ferreira Pinto
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BELGH6
• topic: Poder Judiciário Eleitoral; Organização da Magistratura Eleitoral; Norma da Periodicidade da Investidura e Exercício das Funções Eleitorais; Direito Eleitoral; Administrativa; Segurança Jurídica; Proteção da Confiança; Eficiência; Justiça eleitoral; Direito eleitoral; Direito eleitoral Brasil; Poder judiciário; Garantia (Direito)

A Dissertação tem por objeto a análise consequencial da incidência da norma constitucional da periodicidade da investidura e do exercício da magistratura eleitoral em toda a sua estrutura e funções. A pesquisa foi realizada sob o marco teórico dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da eficiência administrativa no Direito Eleitoral, no contexto do constitucionalismo pós-positivista. Para alcançar seus fins, o trabalho abordou a estruturação e o funcionamento do Poder Judiciário Eleitoral desde sua institucionalização na Constituição dos Estados Unidos do Brasil, em 1934, até a atual Constituição da República Federativa do Brasil. A pesquisa utilizou o método histórico-analítico para investigar a evolução e a formação do processo eleitoral que, em suas origens no constitucionalismo brasileiro, era de competência do Poder Legislativo, vindo a ser transferido para as atribuições do Poder Judiciário na Constituição de 1934. O Estudo adotou ainda o método histórico-comparativo para discorrer sobre os sistemas constitucionais brasileiros e o método crítico-analítico para investigar os efeitos negativos advindos da norma constitucional da periodicidade da investidura e do exercício nas funções da judicatura eleitoral, sob a perspectiva do marco teórico acima descrito. Por meio das análises feitas neste trabalho, concluiu-se que a vigente norma constitucional de organização da magistratura eleitoral, assentada sobre a constante renovação de seus membros, não garante a segurança jurídica e a expectativa de confiança necessárias para a estabilização do processo eleitoral em suas interconexões com o Direito Político e com os direitos políticos, além de resultar em ineficiência administrativa. Por fim, com vistas à elidir ou minimizar os problemas encontrados durante o desenvolvimento deste estudo, buscou-se propor uma reengenharia constitucional para o Poder Judiciário Eleitoral de maneira a se contar com Magistrados especializados em material eleitoral e organizados em carreira própria, o que ensejaria o aprimoramento institucional e funcional desse segmento do Poder Judiciário, tão relevante para a afirmação e consolidação do regime democrático brasileiro.