Presunção de inocência: uma contribuição crítica à controvérsia em torno do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal

• Autor(a) principal: Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Diogo Bacha e Silva, Alexandre Gustado Melo Franco de Moraes Bahia, Flávio Quinaud Pedron
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/38933; https://orcid.org/ 0000-0002-2409-5804; https://orcid.org/0000-0001-9748-0714; https://orcid.org/0000-0001-5461-7848; https://orcid.org/0000-0003-4804-2886
• topic: Liberdade; Presunção de inocência; Estado democrático de direito; Presunção de inocência; Liberdade

Assistimos, apreensivos, a proclamação do resultado do julgamento do HC n.º 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal, no dia 17 de Fevereiro de 2016. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal alterou entendimento anterior (HC 84.078/MG) e considerou ser possível a execução provisória da pena após o julgamento pela 2ª instância. Assim, passa o Tribunal a entender que, por razões, inclusive, de eficácia no combate à impunidade e à criminalidade, o princípio da presunção da inocência (ou da não culpabilidade) exaure-se com a confirmação da sentença penal condenatória em 2ª instância, afastando-se a exigência constitucional do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5.º, LVII, da Constituição da República).