Justiça infanto-juvenil, travestilidade e transexualidade: apontamentos sobre a marcha dos direitos

• Autor(a) principal: Camila Silva Nicácio
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Júlia Silva Vidal
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2017V70P197; http://hdl.handle.net/1843/39420; https://orcid.org/0000-0002-8246-2211; https://orcid.org/0000-0002-0139-262X
• topic: Justiça infanto-juvenil; Sistema socioeducativo; Gênero; Travestilidade; Transexualidade; Direitos humanos; Identidade de gênero; Transexualidade; Assistência a menores; Justiça

O acautelamento de adolescentes travestis e transexuais autores de ato infracional representa um ponto de fragilidade na política nacional de socioeducação, uma vez consideradas a invisibilidade e vulnerabilidade a que estão expostos. Por meio de uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico e estudo de caso, objetivou-se demonstrar referida fragilidade à luz do marco teórico da doutrina da Proteção Integral, mormente no que toca à responsabilização dos adolescentes. Apontou-se, igualmente, o desenvolvimento das principais discussões em torno da categoria gênero e a forma pela qual tais discussões contribuíram para o reconhecimento das vivências de travestis e transexuais. Restitui-se, finalmente, sentença inédita da Justiça Infracional com relação ao acautelamento de uma adolescente travesti no sistema socioeducativo mineiro. A hipótese inicial, confirmada ao final, foi a de que o tratamento do tema carece de mobilização do direito para além dos códigos morais e das normas postas, em que se leve em conta, sobretudo, o respeito à autonomia individual.