Os limites da competência normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) face aos serviços notariais e de registro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maria Tereza Fonseca Dias
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Rita de Cássia Menossi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2017.v3i1.2167
http://hdl.handle.net/1843/40485
https://orcid.org/ 0000-0002-5587-2813
Resumo: The National Council of Justice (CNJ) is a public body aimed at controlling courts, agents and activities from the perspective of legality and efficiency. The Brazilian Co nstitution determined that it is the responsibility of the Judiciary to control notary and registry services when rendered by the delegates . This paper studied the limits of CNJCNJ’s regulatory power power. The Council has repeatedly issued rules for notary and reg istry public services , among which th ose stablishing procedures for selecting the private person who will provide the services by delegation of the State. This study was carried out under the dogmatic dogmatic-juridical and hermeneutical methodological perspective perspective.
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