Intersexualidade e direito ao próprio corpo: garantia à integridade corporal da criança intersexual e direito à autodeterminação na adolescência

• Autor(a) principal: Erika Aparecida Pretes
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/32041
• topic: Autodeterminação; Direito ao próprio corpo; Intersexualidade; Gênero; Sexo; Direito; Sexo e direito; Identidade sexual; Relações de gênero; Personalidade (Direito)

Debates recentes a respeito da possibilidade de intervenção médica e biotecnológica para fins de readequação sexual em pessoas intersexuais menores de 18 anos têm suscitado questionamentos quanto a legitimidade dos responsáveis legais e da equipe de profissionais de saúde para a iniciativa de tais procedimentos. Em nosso ordenamento jurídico, as pessoas menores de 18 anos, de modo comum têm sido consideradas incapazes – relativa ou absolutamente – de fornecer consentimento livre e informado para quaisquer intervenções médicas, sejam elas pequenas e simples ou procedimentos invasivos e dolorosos, como é o caso das cirurgias de readequação. Em nome da “urgência biológica e social” crianças e adolescentes diagnosticados como intersexuais são submetidos à diversos procedimentos médicos e cirúrgicos que garantam desde a primeira infância a correção de alguma “atipicidade sexual anatômica”. No âmbito médico acredita-se que tal adequação do fenótipo à “identidade de gênero” garantiria o adequado bemestar psicossocial e sexual destes sujeitos. Os procedimentos cirúrgicos e hormonais para a readequação sexual realizados em pessoas crianças e adolescentes intersex são baseados em discursos e práticas normalizadoras que buscam a adequação de corpos considerados anormais a um padrão de gênero estabelecido na matriz heteronormativa. Tais intervenções biomédicas precoces negam ao sujeito intersexual o direito à autodeterminação e direito ao próprio corpo. Os parâmetros adotados pelo Brasil para o manejo e tratamento médico de pessoas intersex menores de 18 anos fere o direito ao próprio corpo e à autodeterminação de tais sujeitos. Coloca em risco a integridade pessoal (física e psicológica) e o livre desenvolvimento da personalidade ao permitir que a decisão sobre a readequação sexual seja tomada por pessoa diversa daquela que sofrerá a intervenção em seu próprio corpo. Questionamos aqui a legitimidade para a realização de intervenção médica precoce que nega participação àquele sujeito que terá que suportar em seu próprio corpo todos os procedimentos cirúrgicos, os efeitos do tratamento e as repercussões subjetivas, psicológicas, sociais e políticas da escolha sobre a pertença a um determinado sexo/gênero em sociedades marcadamente sexistas e heteronomativas como a nossa.