Inteligência artificial entre estratégias nacionais e a corrida regulatória global: rotas analíticas para uma releitura internacionalista e comparada
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2020v76p229 http://hdl.handle.net/1843/40727 https://orcid.org/0000-0001-5631-8438 |
Resumo: | The article explores the formulation of national policies and strategies on artificial intelligence (AI) as constitutive elements of the ‘global regulatory race’ between state and nonstate actors toward relations and transactions involving autonomous and intelligent systems. Prior to make choices on how to regulate IA, States turn to distinct actions, policies and programmes that subsequently influence the formation of consensus and dialogues by international and nongovernmental organizations and deepen authentic fields of regulatory choices within the domain of IA. National strategies in this sense are taken as samples for understanding the preparatory dynamics of transactional legal processes, the cross-fertilization between domestic regimes, and the allocation of jurisdiction, in particular prescriptive jurisdiction, with discussions regarding the determination of models to regulate autonomous and intelligent systems in domestic, regional and global levels. |
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Inteligência artificial entre estratégias nacionais e a corrida regulatória global: rotas analíticas para uma releitura internacionalista e comparadaArtificial intelligence between national strategies and the global regulatory race: analytical routes for an international and comparative reappraisalInteligência artificialEstudos jurídicos transnacionaisRegulação privada transnacionalDireito internacional privadoÉtica computacionalEstratégias nacionaisJurisdição prescritivaProcessos legais transnacionaisCorrida regulatória globalDireito internacional privadoInteligência artificialThe article explores the formulation of national policies and strategies on artificial intelligence (AI) as constitutive elements of the ‘global regulatory race’ between state and nonstate actors toward relations and transactions involving autonomous and intelligent systems. Prior to make choices on how to regulate IA, States turn to distinct actions, policies and programmes that subsequently influence the formation of consensus and dialogues by international and nongovernmental organizations and deepen authentic fields of regulatory choices within the domain of IA. National strategies in this sense are taken as samples for understanding the preparatory dynamics of transactional legal processes, the cross-fertilization between domestic regimes, and the allocation of jurisdiction, in particular prescriptive jurisdiction, with discussions regarding the determination of models to regulate autonomous and intelligent systems in domestic, regional and global levels.O artigo explora a vertente de formulação de políticas e estratégias nacionais de inteligência artificial (IA) como elementos da corrida regulatória global entre atores estatais e não estatais em torno das interações e transações envolvendo sistemas autônomos e inteligentes. Antes da escolha sobre como regular IA, Estados voltam-se para distintas ações, políticas e programas que influenciam a formação subsequente de consensos e diálogos por organizações internacionais e não-governamentais e aprofundam campos autênticos de escolhas regulatórias. Estratégias nacionais de IA, nesse sentido, são tomadas como exemplos para compreensão das dinâmicas preparatórias do processos legais transacionais, fertilização cruzada entre regimes domésticos e alocação da jurisdição, especialmente a prescritiva, com discussões a respeito da determinação dos modelos a regular sistemas autônomos e inteligentes nos níveis doméstico, regional e global.Universidade Federal de Minas GeraisBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOUFMG2022-04-04T11:46:05Z2022-04-04T11:46:05Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlepdfapplication/pdfhttp://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2020v76p2291984-1841http://hdl.handle.net/1843/40727https://orcid.org/0000-0001-5631-8438porRevista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas GeraisFabrício Bertini Pasquot Polidoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMG2022-04-04T11:46:05Zoai:repositorio.ufmg.br:1843/40727Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oairepositorio@ufmg.bropendoar:2022-04-04T11:46:05Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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