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Eli Iola Gurgel AndradeOrozimbo Henriques Campos NetoMariah Brochado FerreiraLuciana de Melo Nunes Lopes2019-08-10T04:41:10Z2019-08-10T04:41:10Z2018-02-22http://hdl.handle.net/1843/BUOS-B8ME8SA Lei 12.401/11 e o Decreto 7.508/11 são celebrados, entre outros motivos, por introduzirem regras para enfrentamento da judicialização da saúde no Brasil. O estudo analisa o impacto da observância dos critérios de acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica integral, delimitados pelas normativas, no cenário da primeira década da judicialização de medicamentos em Minas Gerais, de 1999 a 2009. Trata-se de um estudo retrospectivo descritivo de investigação dos registros sobre medicamentos e prescrições contidos no banco de dados construído pelo Grupo de Pesquisa em Economia da Saúde da Universidade Federal de Minas Gerais (GPES/UFMG) referente aos 6.112 processos judicias em saúde ajuizados contra o estado de Minas Gerais de outubro de 1999 a outubro de 2009. Analisou-se as variáveis ano, inserção do medicamento na RENAME, existência de logomarca do SUS na prescrição e natureza do estabelecimento do atendimento do litigante. A partir da análise das variáveis, classificou-se os medicamentos judicializados em relação à adequação aos critérios vigentes de acesso à assistência farmacêutica em cada ano e em todo o período. Os resultados apontam que, dos 10.051 medicamentos selecionados, 50,91% constavam na RENAME, 7,98% tinham sido prescritos em receituário com logomarca do SUS e 10,46% tinham natureza pública da instituição de atendimento. Do universo de medicamentos estudados, 7,69% foram classificados como adequados e 68,84% como inadequados aos critérios vigentes de acesso à Assistência Farmacêutica. Dado a impossibilidade de classificar 23,47%, optou-se por analisar também o grupo dos 5.580 medicamentos que continham ao menos uma informação sobre o atendimento. A porcentagem de medicamentos classificados como adequados então subiu para 13,85% e os inadequados para 85,77%. De 2003 a 2009, observou-se a diminuição da falta de informação nas ações judicias sobre o atendimento, bem como o crescimento da proporção de medicamentos classificados como inadequados. Os resultados evidenciam a dimensão alcançada pela judicialização da saúde no Brasil no final dos anos 2000, a qual impulsionou decisões para mitigar o fenômeno. Nesse sentido, os parâmetros para acesso universal à assistência farmacêutica integral, instituídos em 2011, demonstram potencial para racionalizar a judicialização, caso sejam acatados pelo Judiciário: eles teriam impedido o deferimento de 68,84 a 85,77% dos medicamentos judicializados em Minas Gerais, entre 1999 e 2009. Mas, as normativas são intervenções que acabam por reforçar a concepção reduzida do direito à saúde como acesso a bens e serviços, vigorante no contexto da judicialização. Medidas estruturais e a permeabilidade das decisões políticas e judiciais à participação dos diversos atores sociais envolvidos poderiam aproximálas da efetivação do direito universal, igualitário e integral à saúde.Law 12.401/11 and Decree 7.508/11 are celebrated, among other reasons, for introducing rules to breast the judicialization of health in Brasil. This study analysis the impact of the observance of universal access to comprehensive pharmaceutical assistance criteria delimited by these regulations in Minas Gerais first decade of medicines judicialization scenario from 1999 to 2009. Its a descriptive retrospective study of investigation of drugs and prescriptions registers contained in database built by Federal University of Minas Gerais Health Economics Research Group (GPES/UFMG) related to the 6.112 deferred healthcare lawsuits in Minas Gerais from October 1999 to October 2009. Studied variables were: year, medicine RENAMEs insertion, existance of SUS logo in prescription and nature of prescriptions establishment. From the variables analysis, the judicialized medicines were classified according to their adequacy to pharmaceutical assistance criteria instituted in 2011 for each year and for the whole period. The results point that, from 10.051 selected medicines, 50,91% were included in RENAME, 7,98% were prescribed in paper containing SUS logo and 10,46% were related to healthcare establishment of public nature. Furthermore, 7,69% were classified as adequate to the criteria and 68,84% as inadequate. Due to the impossibily of classifying 23,47% of the medicines because of lack of information, a new classification was applied separately to the group of 5.580 medicines containing at least one information about the medical care. Thus, the adequacy rose to 13,85% of the medicines and the inadequacy to 85,77%. From 2003 to 2009, a decrease of lack of information about prescription was observed as well as an increase of the proportion of medicines classified as inadequate. The results make evident the dimension reached by Brazils healthcare judicialization in the end of 2000s which boosted decisions making in order to mitigate the phenomenon. The parameters for universal access to comprehensive pharmaceutical assistance established in 2011 demonstrate potential to rationalize the judicialization if obeyed by Judiciary: they would had avoided from 68,84 to 85,77% of medicines judicialization in Minas Gerais from 1999 to 2009. But the regulations are superficial interventions that end up reinforcing the reduced right to health conception as access to goods and services, assumed in judicializations context. Political and judicial decisions permeability to participation of the various involved social actors could approximate them to the universal, egalitaian and comprehensive right to health fulfilment.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGJudicialização da SaúdeSistema Único de SaúdeAssistência FarmacêuticaIntegralidade em SaúdeJudicialização da SaúdeSistema Único de SaúdeIntegralidadeAssistência FarmacêuticaDireito à SaúdeUniversalidadeÉ possível garantir a integralidade e a universalidade da assistência farmacêutica em tempos de judicialização da saúde?info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o_lucianalopes_final.pdfapplication/pdf2668386https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-B8ME8S/1/disserta__o_lucianalopes_final.pdf1f29532779ace8d665caf754a1a4f8c8MD51TEXTdisserta__o_lucianalopes_final.pdf.txtdisserta__o_lucianalopes_final.pdf.txtExtracted texttext/plain228829https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-B8ME8S/2/disserta__o_lucianalopes_final.pdf.txt786adef43c8ae9afe7541c20fa7e185aMD521843/BUOS-B8ME8S2019-11-14 05:58:43.908oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-B8ME8SRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T08:58:43Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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