A competência legislativa dos estados - membros no federalismo educacional brasileiro: o caso de estado do Maranhão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Efraim Lopes Soares
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Rosimar de Fátima Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: https://doi.org/10.54746/ejssrv3n1-003
http://hdl.handle.net/1843/60918
https://orcid.org/0000-0002-2212-4018
Resumo: The objective of this work is to analyze the nature of PLs, PECs and MPs needed and found in ALEMA by Deputies and Governors, in the period from 2003 to 2018. The background of the analysis is the Brazilian federal state, with a focus on the distribution of competences . The research is quanti-qualitative, whose objectives are descriptive and analytical. For data processing, two softwares were combined: Nvivo v.12 and Statística 7.0. The result is a clear division of legislative work between Deputies and State Governors, where 80% of the parliamentary agenda consists of clientelist themes and 100% of the Executive's projects have a more relevant normative scope (budgetary, financial and / or administrative). It was also identified that the State of Maranhão does not exercise concurrent competence in education, but only material/administrative competence.
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