O papel da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão na formulação das políticas públicas de educação

• Autor(a) principal: Efraim Lopes Soares
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/48874
• topic: Poder legislativo do Maranhão; Legislação; Políticas de educação; Federalismo brasileiro; Regras institucionais; Educação; Educação e Estado - Maranhão; Educação - Políticas públicas - Maranhão; Federalismo; Maranhão - Assembleia Legislativa; Maranhão - Poder legislativo

A presente tese versa sobre o papel da Assembleia Legislativa do estado do Maranhão na formulação das políticas públicas de educação, levando em consideração as conexões existentes entre os arranjos institucionais, a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo estaduais e o conteúdo das políticas educacionais nas legislaturas compreendidas no período de 2003 a 2018. O estudo parte de duas pistas discutidas na literatura e que se revelam como primordiais na construção dos Capítulos apresentados: 1) a formação do Estado federativo brasileiro, bem como a distribuição das competências entre União e Estados e entre Governadores e Deputados, (ALMEIDA, 2000; FERREIRA FILHO, 1990; MORAES, 2003; 2009; GONZALEZ, 2011; TOMIO; RICCI, 2012b; CURY, 2010; 2011; RANIERI, 2020); e, 2) as regras que definem as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo (FIGUEIREDO; LIMONGI, 1995; 1998; 2001; SANTOS, 2001; 2003; 2006; ABRANCHES, 1988; PEREIRA; MULLER, 2000; BORGES, 2018). Trata-se de um estudo de caso, operacionalizado por meio de análise de conteúdo e análise estatística, sendo a pesquisa de caráter quanti-qualitativa, cuja proposta metodológica envolveu pesquisa bibliográfica e documental. As evidências empíricas denunciam um Poder Executivo estadual forte e que, independentemente do cenário partidário que vigore no interior da ALEMA, sempre obtém sucesso legislativo e, também, faz valer que a legislação em educação criada pelos parlamentares não se afaste de seus interesses. É um “Executivo imperial”, pelo grande acúmulo de poderes concentrados na figura do Governador. Já a interpretação que se faz, quanto ao contraste observado entre a quantidade e a qualidade das proposições que integram a agenda em educação da ALEMA, é que o resultado não tem apenas relação com a força do Executivo, mas, sobretudo, com as fraquezas institucionais do Poder Legislativo. Estas fragilidades são expressas pelo fracasso em aprovar seus projetos, pela incapacidade de derrubar vetos, pela dificuldade de formar maiorias frente ao particularismo das iniciativas, somados à centralidade decisória em torno da Mesa Diretora e Comissão de Constituição e Justiça, como também, à falta de capacidade técnica dos seus propositores. Observa-se a configuração de um pacto de subordinação entre esses dois Poderes por meio da conformação de uma agenda legislativa que, mesmo não sendo compartilhada, é aceita pelos parlamentares, tendo em vista que estes não realizam nenhuma mudança efetiva nas proposições submetidas pelo Executivo. Comprovada a sua dependência política em face das impossibilidades legislativas, o que fica em evidência é a fraqueza da ALEMA por meio do déficit constatado na produção das políticas educacionais, denunciando, sobretudo, que os deputados estão à deriva na qualidade de garantir, como legisladores constitucionais, o direito à educação no estado do Maranhão.