Apoios e salvaguardas para o exercício da capacidade legal e a autonomia da pessoa com deficiência mental, intelectual e psicossocial: o modelo de Michael Bach e Lana Kerzner

• Autor(a) principal: Renata Lima
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/50518
• topic: Capacidade legal; Capability de tomada de decisão; Apoios; Salvaguardas; Direitos humanos; Nações Unidas; Deficiência física; Deficiência mental

Com a promulgação da CDPD, os Estados Partes se comprometeram a criar ferramentas para implementar um modelo de apoio ao exercício da capacidade legal (art. 12). Contudo, a partir de manifestações diversas da ONU, percebe-se uma dificuldade generalizada em fazê-lo. Assim sendo, o objetivo deste trabalho é analisar o modelo de apoio proposto pelos canadenses Michael Bach e Lana Kerzner, identificando seus principais pontos de convergência com a CDPD e quais aspectos podem contribuir para o sistema jurídico brasileiro. Os autores partem da premissa de que, no paradigma inaugurado pela CDPD, o reconhecimento da capacidade legal não pode ser dependente da existência de habilidades cognitivas ou de capacidade mental, mas sim da disponibilidade e garantia para todos de apoios adequados para o exercício de direitos. Buscando alocar de forma mais justa apoios e acomodações razoáveis, desenvolvem três status de tomada de decisão: legalmente independente; apoiada; e facilitada. As estratégias utilizadas para alcançar os objetivos da pesquisa e para a realização dos objetivos são pautados pela pesquisa teórica. A investigação é descritiva e exploratória, possui enfoque qualitativo e caráter bibliográfico. O trabalho se divide em três capítulos: no primeiro, é abordada a extensão do termo “apoios” expresso no art. 12 da CDPD, com base em documentos oficiais da ONU e em colaborações doutrinárias. Para além, ganha espaço a discussão sobre a coexistência entre apoio e substituição de vontades. No Capítulo 2, há a apresentação completa do modelo de apoios e salvaguardas proposto por Bach e Kerzner, somada a uma contextualização do ordenamento canadense. O Capítulo 3 se dedica a uma análise do modelo anteriormente exposto tendo como ponto de referência a CDPD, com apontamentos críticos e de possíveis pontos a serem aproveitados pelo sistema nacional. Como conclusão, nota-se que a proposta de Bach e Kerzner se aproxima das premissas da CDPD e contribui para o exercício da capacidade legal, visto que expande o conceito de habilidades decisionais ao conjugá-lo com os apoios e acomodações razoáveis. No mais, os deveres de acomodação podem fundamentar um direito ao reconhecimento de apoios na tomada de decisões, os quais devem ser fornecidos por terceiros privados e pelos governos. O sistema brasileiro, por sua vez, merece reforma, dentre outras razões, porque não considera a oferta de apoios e as habilidades decisionais da pessoa e por não ter os problemas supridos pela TDA (que também enfrenta um sério problema de inaplicabilidade). Assim, o modelo de Bach e Kerzner pode servir como parâmetro para modificações em solo nacional, porque (a) há ganhos evidentes a serem auferidos com a inclusão desses dois elementos como referência para a atribuição de capacidade legal; (b) critérios mais neutros e inclusivos como os escolhidos pelos autores são essenciais para fazer valer o princípio da não discriminação; (c) um sistema mais robusto de salvaguardas contribui para que sejam evitados abusos nas avaliações na execução dos apoios; e (d) a previsão de uma ampla gama de apoios – antes, durante e depois da tomada de decisão – é fundamental para garantir o exercício da capacidade legal.