Aspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XH8S |
Resumo: | Com a promulgação da Lei 12.683, em 2012, o Brasil alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar-se às modernas políticas internacionais. Dentre as diversas mudanças, este trabalho analisou, precipuamente, a supressão da expressão que sabe, contida no art. 1º, §2º, I, da Lei 9.613/98. Tal modificação possibilitou a reabertura da discussão quanto à possibilidade de incidência no tipo penal de lavagem de dinheiro mediante dolo eventual. Na perspectiva de um direito penal que respeita as garantias constitucionais, balizado pela teoria garantista de Luigi Ferrajoli, buscou-se verificar se haveria a possibilidade de responsabilização por ato praticado com dolo eventual. Foi traçado um retrospecto histórico e delimitaram-se aspectos relativos ao bem jurídico tutelado e à limitação da norma penal por garantias penais constitucionais. Ao final, foi confirmada a hipótese da impossibilidade de utilização do dolo eventual para responsabilizar pela prática de lavagem de capitais. |
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Sheila Jorge Selim de SalesBernardo Goncalves Alfredo FernandesRogerio Filippetto de OliveiraCarlos Henrique Borlido HaddadPablo Fabricio de Souza Pimenta2019-08-10T16:17:17Z2019-08-10T16:17:17Z2015-08-12http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A3XH8SCom a promulgação da Lei 12.683, em 2012, o Brasil alterou substancialmente a sistemática legal antilavagem, buscando adequar-se às modernas políticas internacionais. Dentre as diversas mudanças, este trabalho analisou, precipuamente, a supressão da expressão que sabe, contida no art. 1º, §2º, I, da Lei 9.613/98. Tal modificação possibilitou a reabertura da discussão quanto à possibilidade de incidência no tipo penal de lavagem de dinheiro mediante dolo eventual. Na perspectiva de um direito penal que respeita as garantias constitucionais, balizado pela teoria garantista de Luigi Ferrajoli, buscou-se verificar se haveria a possibilidade de responsabilização por ato praticado com dolo eventual. Foi traçado um retrospecto histórico e delimitaram-se aspectos relativos ao bem jurídico tutelado e à limitação da norma penal por garantias penais constitucionais. Ao final, foi confirmada a hipótese da impossibilidade de utilização do dolo eventual para responsabilizar pela prática de lavagem de capitais.With the promulgation of Law 12.683 in 2012 Brazil has substantially altered their Anti Money Laundering legal systematic to adapt the country to modern international politics. Among the changes was analyzed, primarily, the deletion of the words "que sabe" (who knows), contained in art. 1, paragraph 2, I, of Law 9.613 / 98. This modification allowed the reopening of the discussions over the possibility of crime incidence with eventual intention (dolus eventualis). From the perspective of criminal law as regards constitutional guarantees, marked by the theory of Luigi Ferrajoli, it sought to verify the possibility of accountability for eventual intent (dolus eventualis). It was traced a historical retrospective and identified up aspects to the protected legal interest and limiting the criminal standard for criminal constitutional guarantees. Then the inicial hypothesis was confirmed and was stated the impossibility of the eventual intention (dolus eventualis) to hold the money laundering practice.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGLavagem de dinheiroDireito penalDolo eventualPrincípios constitucionais penaisBem jurídico penalLei 9613Lei 12683Lavagem de dinheiroAspectos da nova lei de lavagem de capitais (Lei nº 12.683)info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o___versao_final.pdfapplication/pdf791498https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-A3XH8S/1/disserta__o___versao_final.pdf041faa959df2607f2f8055cd13542049MD51TEXTdisserta__o___versao_final.pdf.txtdisserta__o___versao_final.pdf.txtExtracted texttext/plain397162https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-A3XH8S/2/disserta__o___versao_final.pdf.txt17e63b9e8fec18a76bc490b56bef0a94MD521843/BUOS-A3XH8S2019-11-14 11:29:09.408oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-A3XH8SRepositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T14:29:09Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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