O consentimento do ofendido na teoria do delito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sheyla Cristina da Silva Starling
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9K9UZM
Resumo: O presente trabalho tem como objeto a análise do consentimento do ofendido no âmbito da Teoria do Delito. De início, abordamos o tratamento do instituto na legislação brasileira, desde o Código Criminal do Império até os dias atuais. Em seguida, passamos à exposição da legislação estrangeira que trata expressamente do tema. Em capítulo seguinte, discutimos a natureza jurídica do instituto, propondo que atue sempre como causa de exclusão da tipicidade penal. Após, trazemos osrequisitos de validade do consentimento, debatendo de forma mais aprofundada a questão da disponibilidade do bem jurídico. Por fim, expomos os efeitos processuais que o consentimento pode acarretar.
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