Da ofensa da intimidade e da privacidade constitucional: o consentimento do ofendido como critério de interpretação do artigo 154-A do Código Penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gerber, Lana Mara
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218917
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling Universidade Federal de Santa CatarinaGerber, Lana MaraMacedo de Souza, Cláudio2020-12-23T16:49:52Z2020-12-23T16:49:52Z2020-12-10https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/218917TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Esta monografia objetiva compreender a política criminal forjada para a tutela dos valores da intimidade e da privacidade previstos no tipo legal do artigo 154-A do Código Penal, a partir da consideração do consentimento do ofendido como elemento indispensável para o desenvolvimento da personalidade do ser humano. O surgimento da internet potencializou a violação da privacidade e da intimidade mediante acesso indevido a dispositivo informático, sem a devida autorização do seu titular. Dessa forma, o consentimento do ofendido torna-se elemento determinante do tipo, porque a ofensa do bem jurídico tutelado pela norma penal está diretamente ligada com o dissentimento da vítima. A metodologia, utilizada para a confirmação da hipótese inicial, partiu da evolução histórico-conceitual da noção de bem jurídico e das mudanças ocorridas nas últimas décadas em razão das novas tecnologias de informação e de comunicação. Essa formulação mereceu especial consideração de doutrinadores que afirmam ser a Constituição o referencial mais idôneo para que a teoria do bem jurídico cumpra a sua função de proteção da pessoa humana. Portanto, por influência direta da Constituição, o ponto de partida desta monografia é consagrar o consentimento do ofendido como elemento axiológico a fim de conferir legitimidade à tutela da privacidade e da intimidade pela norma penal no enfrentamento à determinadas espécies de crime de informática.68Florianópolis, SCPrivacidade e intimidade; Consentimento do ofendido; Crime de informática.Da ofensa da intimidade e da privacidade constitucional: o consentimento do ofendido como critério de interpretação do artigo 154-A do Código Penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81383https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/218917/2/license.txt11ee89cd31d893362820eab7c4d46734MD52ORIGINALTCC Lana Gerber (1).pdfTCC Lana Gerber (1).pdfapplication/pdf549472https://repositorio.ufsc.br/bitstream/123456789/218917/1/TCC%20Lana%20Gerber%20%281%29.pdf07a0c94d8d342843dd440c7a35ee3d18MD51123456789/2189172022-09-08 17:41:07.892oai:repositorio.ufsc.br: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ório de PublicaçõesPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732022-09-08T20:41:07Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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