Legitimação fundiária: a natureza jurídica e a constitucionalidade do modo originário de aquisição de propriedade criado pela Lei n. 13.465/2017

• Autor(a) principal: Arthur Bittar Rodrigues Nunes
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/55599
• topic: Legitimação fundiária; Regularização fundiária; Usucapião; Desapropriação; Propriedade; Direito de propriedade; Propriedade - Aquisição; Usucapião; Desapropriação

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da legitimação fundiária, que é o modo de aquisição originária de propriedade conferido por ato do poder público, criado pela Lei n. 13.465/2017. Em razão da incipiência da legitimação fundiária, poucas são as posições pacíficas a seu respeito, de forma que não há consenso inclusive quanto a sua constitucionalidade. Apesar da criação de um instituto até então estranho ao ordenamento pátrio, o seu estudo pela doutrina investigada se deu principalmente por meio de análises comparativas com outras formas de aquisição originária de propriedade, em especial a usucapião e a desapropriação. A partir desse juízo comparativo a doutrina vem apresentando diferentes conclusões acerca da natureza jurídica da legitimação fundiária, bem como da sua (in)constitucionalidade nas diversas hipóteses de aplicação, tendo em vista a sua incidência tanto em imóveis públicos quanto particulares. Diante da multiplicidade de entendimentos apresentados, buscou-se analisar, também com suporte na comparação com a usucapião e a desapropriação, quais são os pontos de contato e de distanciamento entre os institutos, para se chegar aos limites estabelecidos no ordenamento brasileiro acerca da perturbação no direito de propriedade.