Revisitando a teoria da responsabilidade contratual do estado sob o prisma da boa-fé objetiva

• Autor(a) principal: Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Jamile Bergamaschine Mata Diz
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.4013/rechtd.2018.101.05; http://hdl.handle.net/1843/40223; https://orcid.org/ 0000-0003-0772-4450; https://orcid.org/ 0000-0001-8709-0616
• topic: Responsabilidade do Estado; Boa-fé; Estado; Contrato administrativo; Deveres de cooperação; Responsabilidade do Estado; Boa-fé (Direito); Contratos administrativos

O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação da boa-fé objetiva aos contratos administrativos a partir da origem e evolução da responsabilidade do Estado, investigando-se, inclusive, como devem ser fixados os critérios para a devida observância dos deveres de cooperação, quais sejam, lealdade, confiança, informação e proteção, corolários desse princípio e que implicam um redimensionamento da responsabilidade contratual de modo geral. Buscou-se, ainda, realizar uma breve contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade objetiva – ao fundamentar-se na legalidade, igualdade e juridicidade dos atos emanados pelo Estado – acaba por incorporar também a necessária consideração ao princípio em tela. Conclui-se que a boa-fé objetiva pode e deve ser levada em consideração em todas as fases do contrato administrativo, não só em sua fase de elaboração, mas atingindo até mesmo a etapa de exaurimento.