Responsabilidade civil pelo inadimplemento da boa-fé enquanto dever geral de conduta
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10441 |
Resumo: | O objeto do presente trabalho é a análise da responsabilidade civil a partir da nova teoria dos contratos, cujo processo de sistematização teve início com o advento da Constituição Federal de 1988. Pretende-se avaliar as novas perspectivas do inadimplemento obrigacional nas relações privadas, a partir da compreensão de que no direito contemporâneo os deveres gerais de conduta equivalem a princípios normativos, impondo-se tanto ao devedor quanto ao credor, porquanto não derivam da relação jurídica obrigacional, uma vez que se situam acima desta para conformá-la e dirigir o conteúdo do contrato através do estabelecimento de limites à atuação dos seus figurantes. O trabalho buscará avaliar casos concretos para demonstrar a necessidade de aproximação do tratamento dispensado à responsabilidade extranegocial ao comumente relacionado à responsabilidade negocial, num contexto no qual salta aos olhos a importância da nova hermenêutica constitucional e ganham revelo o papel do magistrado e os limites de sua atuação na fixação dos contornos da reparação pretendida pelo credor. O ponto central da tese repousa sobre a compreensão normativa da cláusula geral da boa-fé em nosso sistema jurídico, sendo necessária a análise de suas funções interpretativa, integrativa e de controle, a partir das necessidades de uma sociedade que caminha para uma redefinição do modo de pensar a responsabilidade civil, mudando o foco da figura do ofensor e da análise de sua conduta, para se preocupar com os danos infligidos à vítima e as alternativas disponíveis a fim de garantir, de alguma forma, a sua reparação. |
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Pretende-se avaliar as novas perspectivas do inadimplemento obrigacional nas relações privadas, a partir da compreensão de que no direito contemporâneo os deveres gerais de conduta equivalem a princípios normativos, impondo-se tanto ao devedor quanto ao credor, porquanto não derivam da relação jurídica obrigacional, uma vez que se situam acima desta para conformá-la e dirigir o conteúdo do contrato através do estabelecimento de limites à atuação dos seus figurantes. O trabalho buscará avaliar casos concretos para demonstrar a necessidade de aproximação do tratamento dispensado à responsabilidade extranegocial ao comumente relacionado à responsabilidade negocial, num contexto no qual salta aos olhos a importância da nova hermenêutica constitucional e ganham revelo o papel do magistrado e os limites de sua atuação na fixação dos contornos da reparação pretendida pelo credor. 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