A justiciabilidade dos direitos sociais nas Cortes Internacionais de Justiça: em busca da proteção efetiva do sujeito trabalhador na contemporaneidade

• Autor(a) principal: Platon Teixeira de Azevedo Neto
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AKMMXM
• topic: Justiciabilidade; Cortes internacionais; Direitos humanos laborais; Direitos sociais; Sujeito trabalhador; Trabalhadores Direitos fundamentais; Direito; Tribunais supremos

O Direito é um sistema criado pelo homem, num dado momento histórico e conforme as necessidades do ser humano, com a finalidade de realizar a justiça entendida esta como promotora de igualdade substancial , o que passa, necessariamente, pela concretização dosdireitos sociais. Nesse sentido, a justiciabilidade direta e plena desses direitos se afigura como medida imprescindível à tutela dos bens jurídicos por eles envoltos, sendo forçoso alcançar uma compreensão evolutiva essencial à superação do reducionismo advindo, em grande medida, de conflitos ideológicos e obtusidade conceitual. Partindo das críticas desferidas à juridicidade dos direitos sociais, a tese avança desconstruindo os discursos liberais arrefecedores de tais standards de proteção e edifica um arcabouço teórico-normativo favorecedor desses direitos. Após a análise da normatividade internacional acerca dos direitos sociais, incluindo o laborais, passa-se ao contexto desafiador das cortes supranacionais na salvaguarda dessesdireitos, que deve ser efetuada mediante uma interpretação teleológica e evolutiva das normas nacionais, comunitárias e internacionais, com vistas à sobrelevação da dignidade como vetor principiológico de todos os demais. Por fim, a tese deságua na busca pela tutela concreta dosujeito trabalhador na contemporaneidade, abarcando a proibição do trabalho escravo e infantil, a proteção contra a discriminação, a promoção da liberdade sindical, a garantia do direito de greve, a tutela do emprego e o respeito ao migrante. Por todo o exposto, espera-se que a salvaguarda do trabalhador na seara internacional seja maximizada pela rede de proteção criada pelos sistemas global e regional de direitos humanos, que devem agir em conjunto e interligados, a fim de lograrem elevada efetividade nessa tarefa.