O direito à educação escolar do adolescente autor de ato infracional no município de Belo Horizonte/MG

• Autor(a) principal: Danilo Medeiros de Santana Collado
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9EFEWV
• topic: Adolescente autor de ato infracional; Direito à educação; Exclusão escolar; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo; Estatuto da Criança e do Adolescente; Medidas socioeducativas; Delinquencia juvenil; Educação; Escolas; Direito a educação ; Crianças Estatuto legal, leis, etc

O presente estudo enfoca o adolescente autor de ato infracional pela perspectiva do direito à educação. Este sujeito, reconhecido pela legislação brasileira como portador de direitos pela doutrina de proteção integral e com prioridade absoluta das políticas públicas, demanda do poder público medidas socioeducativas com fins de garantir sua formação como cidadão. O atual ordenamento jurídico brasileiro Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo prevê a garantia de direitos por meio da articulação de políticas setoriais, na qual a educação se inscreve como direito fundamental à formação das crianças e dos adolescentes. A relevância do estudo está na investigação dos fatores pertinentes à efetivação do direito à educação analisando a previsão legal de atuação da escola na rede de atendimento bem como a percepção dos atores envolvidos no município de Belo Horizonte. A pesquisa realizada aponta que a política de atendimento, pautada pelo sigilo quanto ao conhecimento pelos profissionais da educação dos adolescentes cumprindo medida socioeducativa matriculados e do ato infracional cometido, limita as possibilidades de atuação da escola no processo socioeducativo.