Aspectos relevantes da LEI Nº. 12.594/12 frente às medidas socioeducativas descritas no estatuto da criança e do adolescente

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Casagrande, Talita Smielevski
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7523
Resumo: The present work aims to demonstrate the relevant aspects of the Law nº. 12.694/12 on the implementation of educational measures described in the Statute of Children and Adolescents. The overall research aims to present the main points of the legislation of the National Socio- Educational Service, which incorporate the articles of the Statute. The methodology applied was the bibliographical and documentary research for the development of the work. To reach this result, we analyzed the new duties imposed, therefore, we clearly visualized what the objectives of the measures are, the jurisdiction of each being of the federation, from planning to execution, the right to receive visitors and the implementation of disciplinary rules. The main conclusions regard the adequacy of compliance with educational measures described in the Statute and the Law nº. 12.594/12, the decreased recurrence of illegal acts, full compliance with the principles and rights granted to adolescents in conflict with the law.
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