Sobre a relação do direito com a moral em Kant : o conceito kantiano de direito como possibilidade moral ou como o reino do moralmente possível

• Autor(a) principal: Alan Ricardo Pereira
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/36985
• topic: Direito; Ética; Moral; Lei Moral; Lei permissiva; Autorização

Partindo da questão que intenciona saber se a teoria do direito de Kant tem uma relação de independência ou, antes, de dependência de sua filosofia moral (filosofia prática), problema com o qual o próprio Kant se via às voltas, esta pesquisa sustenta a tese da especificidade do direito no âmbito da razão prática pura, ou seja, sustenta que o direito é dependente da moral, mas independente da ética – essa independência, contudo, não significa dizer que o direito não possa ser incorporado indiretamente à ética. Para alcançar esse objetivo, a presente pesquisa articula-se em três partes justapostas sistematicamente, na primeira das quais se apropria das opiniões concorrentes acerca da questão se o direito é independente (cap. 1), ou se é dependente da moral (cap. 2), a fim de apontar, ao final, a interpretação que melhor se coaduna com o pensamento de Kant, qual seja, a da especificidade do direito no seio da filosofia prática (cap. 3). Na segunda, esclarece (dada a confusão em torno desta questão) o princípio do direito em Kant entre os anos de 1781 e 1796 (cap. 4), estabelecendo sua relação fronteiriça com a moral também no mesmo período (cap. 5) – ou seja, antes de vir a lume o Princípios metafísicos da doutrina do direito, de 1797, que contém o núcleo da filosofia kantiana do direito. Ela lança mão, outrossim, da apropriação ou recepção dos intérpretes de Kant contemporâneos a ele que tentaram, inspirados pela filosofia crítica, deduzir o direito tanto quanto possível em contiguidade com o filósofo de Königsberg (cap. 6). Na terceira, elabora três momentos distintos de exposição para responder a questão guerreada, no primeiro dos quais mostra que o direito pertence à moral (cap. 7); no segundo, que o direito se separa da – sem perder de vista sua incorporação indireta à – ética (cap. 8); no terceiro, que o direito se circunscreve no domínio do moralmente possível (cap. 9). Como se trata de desenvolver um argumento em prol da conceituação do direito como possibilidade moral ou como o reino do moralmente possível, recorrendo às noções básicas de lógica deôntica, tem-se na exposição tripartite supramencionada um poderosíssimo recurso. De fato, a partir dessa exposição, pode-se vislumbrar a seguinte solução para o problema em questão: se o direito pertence à moral (sentido amplo, ou seja, tudo o que é possível pela liberdade), mas não se relaciona com a ética (doutrina da virtude, ou seja, foro interno), então se pode elaborar a seguinte equação: só é autorizado (permitido ou lícito) fazer algo (que embora não esteja circunscrito na esfera ética/interna) se for moralmente possível – ou seja, se for possível pela liberdade externa (jurídica).