PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O FILTRO DE RELEVÂNCIA E SEUS POSSÍVES IMPACTOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMS |
Texto Completo: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6018 |
Resumo: | It is clear that Constitutional Amendment n. 125/2022 came to reduce the volume of cases that arrive daily at the Superior Court of Justice. It is divergent, however, which will be the reflexes on the justice system, given that the constitutional mission of this court is, if not, the last word on infra-constitutional law. To answer these questions, the present work is based on a bibliographical and doctrinal research, with a hypothetical-deductive approach, in order to understand the conception of precedent and of such court in the Constitutional State. It is concluded, therefore, that after the institution of §2° and §3° of art. 105 of the CF a new phase of the civil procedure will be inaugurated, which, in the selection of relevant cases, will translate the STJ into a true Court of Precedents, thus concerned with the respect of legal security and constitutional guarantees. |
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2023-06-19T16:45:04Z2023-06-19T16:45:04Z2023https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6018It is clear that Constitutional Amendment n. 125/2022 came to reduce the volume of cases that arrive daily at the Superior Court of Justice. It is divergent, however, which will be the reflexes on the justice system, given that the constitutional mission of this court is, if not, the last word on infra-constitutional law. To answer these questions, the present work is based on a bibliographical and doctrinal research, with a hypothetical-deductive approach, in order to understand the conception of precedent and of such court in the Constitutional State. It is concluded, therefore, that after the institution of §2° and §3° of art. 105 of the CF a new phase of the civil procedure will be inaugurated, which, in the selection of relevant cases, will translate the STJ into a true Court of Precedents, thus concerned with the respect of legal security and constitutional guarantees.É certo que a Emenda Constitucional n. 125/2022 veio para diminuir o avolumado de processos que chegam, diariamente, ao Superior Tribunal de Justiça. Diverge-se, contudo, sobre quais serão os reflexos no sistema de justiça, eis que a missão constitucional deste tribunal é, senão, a última palavra acerca do direito infraconstitucional. Para responder a essas inquietudes, o presente trabalho parte de uma pesquisa bibliográfica e doutrinária, com abordagem hipotético- dedutiva, a fim de compreender a concepção do precedente e de tal Corte no Estado Constitucional. Conclui-se que, após a instituição do §2° e §3°, do art. 105, da CF, inaugura-se uma nova fase do processo civil, a qual, na seleção de casos relevantes, traduz o STJ em uma verdadeira Corte de Precedentes, assim preocupada com o respeito à segurança jurídica e às garantias constitucionais.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSCiências HumanasFiltro de Relevância. Superior Tribunal de Justiça. Precedente. Cortes Superiores. Cortes Supremas.PRIMEIRAS IMPRESSÕES SOBRE O FILTRO DE RELEVÂNCIA E SEUS POSSÍVES IMPACTOS NO SISTEMA DE JUSTIÇA E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisANCILLA CAETANO GALERA FUZISHIMAGABRIELA DOS ANJOS TORQUATO DA SILVAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINAL109.pdf109.pdfapplication/pdf549114https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/6018/-1/109.pdf1b28c1465104f7aad65479b1e5b9ae10MD5-1123456789/60182023-06-19 12:45:05.102oai:repositorio.ufms.br:123456789/6018Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242023-06-19T16:45:05Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false |
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