ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO SOB A PESPECTIVA DO EMPREGADO: UMA ANÁLISE PRÁTICA DO JUS POSTULANDI PELO TRABALHADOR BAIXA RENDA NA REGIÃO DE CAMPO GRANDE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: WILLIAM BARBOSA
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/8870
Resumo: ADI .1.127-8/DF put an end to the discussion of the unconstitutionality of jus postulandi. Faced with this issue, the objective of the article was to analyze, in practice, the right of low-income workers to apply to the Regional Labor Court of the 24th Region. Thus, the inductive method was used, through the indirect documentation research technique, through data surveys, and documentary research. The results demonstrated that great progress was made by the Court. However, it is concluded that it is still necessary to regulate electronic access by the applicant, and to regulate jus postulandi in the 2nd degree.
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