A OBRIGATORIEDADE DE EXEMPLARES DA BÍBLIA NAS ESCOLAS E BIBLIOTECAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE SOB O PRINCÍPIO DA LAICIDADE ESTATAL NO JULGAMENTO DA ADI 5256

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LEONARDO DOURADO DE MATOS CAPILHA
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6828
Resumo: This article aims to analyze the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5256 by the Supreme Court (STF), in which the constitutionality of Mato Grosso do Sul law that sought to make the presence of copies of the Holy Bible mandatory in schools and public libraries. In such an analysis, it is necessary to elucidate the principle of state secularity and its importance in modern states, as well as its application in the specific case brought to trial. Therefore, a brief historical evolution of the aforementioned principle in previous constitutional texts and its present application with the advent of the Federal Constitution of 1988 is carried out. Furthermore, the contested Mato Grosso do Sul legislation is presented, followed by the considerations of the aforementioned ADI 5256, as well as the main points of the rapporteur Minister's votes. Finally, a brief analysis is made of the constitutionality of the norm in relation to the principle of state secularism. This research was carried out using the bibliographic and jurisprudential research method, with a review of the literature relevant to the topic under discussion.
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