UMA ANÁLISE SOBRE O CRIME DE DESACATO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMS |
Texto Completo: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6653 |
Resumo: | The objective is to analyze the compatibility of the crime of contempt (Article 13 of the Brazilian Penal Code) from the perspective of the Inter-American System for the Protection of Human Rights, in particular Article 13 of the American Convention on Human Rights, which shows the general contours of the right to freedom expression in the member countries of the Organization of American States. It uses the exploratory and descriptive method, literature review and the inductive method. In the end, it concludes on the unconventionality of the aforementioned crime due to the illegitimate restrictions it entails on freedom of expression. |
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2023-10-18T02:32:41Z2023-10-18T02:32:41Z2023https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6653The objective is to analyze the compatibility of the crime of contempt (Article 13 of the Brazilian Penal Code) from the perspective of the Inter-American System for the Protection of Human Rights, in particular Article 13 of the American Convention on Human Rights, which shows the general contours of the right to freedom expression in the member countries of the Organization of American States. It uses the exploratory and descriptive method, literature review and the inductive method. In the end, it concludes on the unconventionality of the aforementioned crime due to the illegitimate restrictions it entails on freedom of expression.: Objetiva-se analisar a compatibilidade do crime de desacato (artigo 13 do Código Penal brasileiro) sob a perspectiva do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, em especial o artigo 13 Convenção Americana de Direitos Humanos, que mostra os contornos gerais do direito à liberdade de expressão nos países-membros da Organização dos Estados Americanos. Utiliza-se do método exploratório e descritivo, revisão bibliográfica e o método indutivo. Ao final conclui-se sobre a inconvencionalidade do crime mencionado devido as restrições ilegítimas que causa no direito à liberdade de expressão.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSCiências SociaisSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Direito Penal. Controle de Convencionalidade. Desacato. Convenção Americana de Direitos Humanos.UMA ANÁLISE SOBRE O CRIME DE DESACATO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOSinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisCESAR TAVARESMATHEUS SOUZA COSTAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINAL5435.pdf5435.pdfapplication/pdf601307https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/6653/-1/5435.pdfa82c2589ba572b232ac08742c4ede3f9MD5-1123456789/66532023-10-17 22:32:42.422oai:repositorio.ufms.br:123456789/6653Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242023-10-18T02:32:42Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false |
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UMA ANÁLISE SOBRE O CRIME DE DESACATO E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS MATHEUS SOUZA COSTA Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Direito Penal. Controle de Convencionalidade. Desacato. Convenção Americana de Direitos Humanos. Ciências Sociais |
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