Do contrato temporário excepcional ao interesse público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Calazans, Érika Picco Palácios de Andrade
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1522
Resumo: This paper will systematically present the theory regarding the formalization and legal basis of the regime of public servants. In this sense, the guiding principles of the public administration will be presented, according to the guidelines of the effectiveness of the public servant through the accomplishment and approval in public contest of tests or of tests and titles. However, the main objective of the study is for the random and currently common cases in which the Public Administration makes exceptional temporary contracting to the public interest, especially, in a successive and uninterrupted manner. Finally, even if there is a constitutional provision on the respective temporary temporary contract to the public interest and its respective guarantee of rights, the subject to be discussed goes against the general scheme of the general provision under the current norm since we are facing the exceptional situation case, that is, exception of the exception provided for in the Constitution. The purpose of this work is to record and safeguard what current judicial and judicial understanding is being given, in particular, before the courts of the State of Mato Grosso, in relation to this particularity where numerous extensions of temporary contracts have been carried out successively and uninterruptedly. What is the guarantee of the contracted servant temporary before the regime assigned to him and what basis foundation.
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