Do contrato temporário excepcional ao interesse público
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1522 |
Resumo: | This paper will systematically present the theory regarding the formalization and legal basis of the regime of public servants. In this sense, the guiding principles of the public administration will be presented, according to the guidelines of the effectiveness of the public servant through the accomplishment and approval in public contest of tests or of tests and titles. However, the main objective of the study is for the random and currently common cases in which the Public Administration makes exceptional temporary contracting to the public interest, especially, in a successive and uninterrupted manner. Finally, even if there is a constitutional provision on the respective temporary temporary contract to the public interest and its respective guarantee of rights, the subject to be discussed goes against the general scheme of the general provision under the current norm since we are facing the exceptional situation case, that is, exception of the exception provided for in the Constitution. The purpose of this work is to record and safeguard what current judicial and judicial understanding is being given, in particular, before the courts of the State of Mato Grosso, in relation to this particularity where numerous extensions of temporary contracts have been carried out successively and uninterruptedly. What is the guarantee of the contracted servant temporary before the regime assigned to him and what basis foundation. |
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Do contrato temporário excepcional ao interesse públicoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOAdministração públicaDireito administrativoContratos temporáriosPublic administrationAdministrative lawTemporary contractsThis paper will systematically present the theory regarding the formalization and legal basis of the regime of public servants. In this sense, the guiding principles of the public administration will be presented, according to the guidelines of the effectiveness of the public servant through the accomplishment and approval in public contest of tests or of tests and titles. However, the main objective of the study is for the random and currently common cases in which the Public Administration makes exceptional temporary contracting to the public interest, especially, in a successive and uninterrupted manner. Finally, even if there is a constitutional provision on the respective temporary temporary contract to the public interest and its respective guarantee of rights, the subject to be discussed goes against the general scheme of the general provision under the current norm since we are facing the exceptional situation case, that is, exception of the exception provided for in the Constitution. The purpose of this work is to record and safeguard what current judicial and judicial understanding is being given, in particular, before the courts of the State of Mato Grosso, in relation to this particularity where numerous extensions of temporary contracts have been carried out successively and uninterruptedly. What is the guarantee of the contracted servant temporary before the regime assigned to him and what basis foundation.O presente trabalho irá apresentar de forma sistemática a teoria quanto a formalização e embasamento jurídico do regime dos servidores públicos. Nesse sentido, serão apresentados os princípios norteadores da administração pública, conforme as diretrizes da efetivação do servidor público através da realização e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. No entanto, o principal objetivo do estudo é para os casos aleatórios e atualmente corriqueiro em que a Administração Pública efetua contratação temporária excepcional ao interesse público, especialmente, de forma sucessiva e ininterrupta. Diante de tal particularidade, serão apresentados os entendimentos e discussões sobre a origem contratual nesse ponto específico, buscando amparo na Constituição Federal bem como nas leis esparsas. Será feita uma comparação dos contratos efetuados perante particulares e do particular com o público. Por fim, mesmo havendo previsão constitucional sobre o respectivo contrato temporário excepcional ao interesse público e sua respectiva garantia de direitos, o tema a ser discutido vai de encontro a sistemática diversa a previsão geral sob a norma vigente uma vez que estamos deparando a situação excepcional ao caso concreto, ou seja, exceção da exceção prevista na Constituição. Desta feita, o trabalho busca registrar e resguardar qual o entendimento jurisprudencial atual está sendo proferido, em especial, perante a justiça do Estado de Mato Grosso, com relação a esta particularidade aonde inúmeras prorrogações de contratos temporários foram efetuadas de forma sucessivas e ininterruptas. Qual a garantia do servidor contratado temporário perante o regime a ele atribuído e qual o fundamento embasador.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Administrativo e Administração Pública - CUCPaula, Gonçalbert Torres dehttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004Paula, Gonçalbert Torres dehttp://lattes.cnpq.br/6129034259797004Calazans, Érika Picco Palácios de Andrade2019-11-30T13:12:34Z2017-08-262019-11-30T13:12:34Z2017-08-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetCALAZANS, Érika Picco Palácios de Andrade. Do contrato temporário excepcional ao interesse público. 2017. 59 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1522porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-12-16T06:00:21Zoai:localhost:1/1522Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2019-12-16T06:00:21falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2019-12-16T06:00:21Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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