Adoção internacional por países signatários e não signatários da Convenção de Haia: o caso do Brasil e Angola

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Avelino, João Pedro Leal Lima
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2060
Resumo: The present work deals with the institute of Adoption in its international mode, namely, that in which the nationality of the adopters is not the same as that of the child or teenager to be adopted. The main focus of the study is how international adoption takes place in countries that are not signatories to the Hague Convention, namely, those where the adoption procedure will not take place according to the norms of the said Convention. To do this, it will use Brazil as a destination country and Angola as a country of origin, in view of the current political and economic situation faced by the country, and the lack of state structure to deal with the large number of vulnerable children who are living in extreme poverty. In addition, the historical evolution of the adoption institute will be analysed - as a whole and, more specifically, of international adoption, repealed and in force domestic laws governing the subject and international standards which seek to give uniform treatment to the matter.
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