O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2080 |
Resumo: | Over the years the issue involving environmental problems as well as the environmental law itself has been widely discussed among environmental researchers. Circumstances are often found in Brazilian environmental laws in which environ mental disasters occur, and somehow this favors criminals because environmental legislation still leaves much to be desired. In this context, the following research problem is presented: are laws related to environmental crimes against flora in Brazil effe ctive? To answer the problem, the research was divided into three distinct chapters. In the first, it was discussed about the concepts, historical evolution and characteristics of the environmental law and also about the environmental legislation. In the s econd, environmental crimes were classified, as well as the Law 9.605 / 1988 and the infraconstitutional laws and the criminal liability of the legal entity in environmental crimes. Finally, in the third, it dealt with the occurrence of environmental viola tions against flora in Brazil and the National Environmental Policy (PNMA). To this end, a literature review was conducted, with a qualitative, descriptive and narrative approach. In the stages of the elaboration of the work a sorting of the bibliographica l research material was made, which will constitute one of the essential ways to guide a scientific work. The main search places were: books, legislations and secondary databases (Muse), allowing to analyze the existing literature and, from that, to trace the pertinent foundations to the expected results for the research. It was concluded that the criminalization of environmentally harmful conduct was created with the justification that in the administrative sphere the defendants ignored the sanctions appli ed by the Public Administration, through its executing agencies. Thus, presenting effective laws is the first and most important step, although not enough. For the effectiveness of the rules it is important that conditions are established that facilitate t heir compliance, making them applicable to reality and enriching the technical structure charged with their application. |
id |
UFMT-1_27c3d8e31e75c6e6d17bd5c75128059b |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:1/2080 |
network_acronym_str |
UFMT-1 |
network_name_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository_id_str |
|
spelling |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no BrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito ambientalcrimes ambientaiscrimes contra a floraEnvironmental lawenvironmental crimescrimes against floraOver the years the issue involving environmental problems as well as the environmental law itself has been widely discussed among environmental researchers. Circumstances are often found in Brazilian environmental laws in which environ mental disasters occur, and somehow this favors criminals because environmental legislation still leaves much to be desired. In this context, the following research problem is presented: are laws related to environmental crimes against flora in Brazil effe ctive? To answer the problem, the research was divided into three distinct chapters. In the first, it was discussed about the concepts, historical evolution and characteristics of the environmental law and also about the environmental legislation. In the s econd, environmental crimes were classified, as well as the Law 9.605 / 1988 and the infraconstitutional laws and the criminal liability of the legal entity in environmental crimes. Finally, in the third, it dealt with the occurrence of environmental viola tions against flora in Brazil and the National Environmental Policy (PNMA). To this end, a literature review was conducted, with a qualitative, descriptive and narrative approach. In the stages of the elaboration of the work a sorting of the bibliographica l research material was made, which will constitute one of the essential ways to guide a scientific work. The main search places were: books, legislations and secondary databases (Muse), allowing to analyze the existing literature and, from that, to trace the pertinent foundations to the expected results for the research. It was concluded that the criminalization of environmentally harmful conduct was created with the justification that in the administrative sphere the defendants ignored the sanctions appli ed by the Public Administration, through its executing agencies. Thus, presenting effective laws is the first and most important step, although not enough. For the effectiveness of the rules it is important that conditions are established that facilitate t heir compliance, making them applicable to reality and enriching the technical structure charged with their application.Ao longo dos anos a temática envolvendo os problemas ambientais bem como o próprio direito ambiental vem sendo bastante discutida entre investigadores do meio. Corriqueiramente são constatadas nas leis ambientais brasileiras circunstâncias nas quais acontecem desastres ambientais, e de alguma forma isso acaba favorecendo os criminosos por conta de que a legislação ambiental ainda deixa muito a desejar . Nesse contexto, apresenta se o seguinte problema de pesquisa: a s leis relacionadas a os crimes ambientais contra a flora no Brasil são eficazes ? Para responder ao problema, a pesquisa foi divi di da em três capítulos distintos. No primeiro, discorreu se acerca dos conceitos, evolução histórica e características do direito ambiental e também sobre a legislação ambiental. No segundo, foram classificados os crimes ambientais, bem como discorrido sobre a Lei 9.605/1988 e as leis infraconstitucionais e a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais. Por fim, no terceiro, versou se sobre a ocorrência de infrações ambientais contra a flora no Brasil e a Política Nacional de Meio ambiente (PNMA). Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica, de abordagem qualitativa, descritiva e narrativa. Nas etapas da elaboração do trabalho foi feita uma triagem do material bibliográfico de investigação, que se constituirão em um dos caminhos essenciais para orientar um trabalho científico. Os principais locais de busca foram: livros, legislações e bases de dados secundárias (Muse), possibilitando analisar a literatura existente e, a partir disso, traçar os fundamentos pertinentes aos resulta dos previstos para a pesquisa. Concluiu se a criminalização das condutas nocivas ao meio ambiente foi criada com a justificativa de que na esfera administrativa os autuados ignoravam as sanções aplicadas pela Administração Pública, através de seus órgãos executores. Dessa forma, apresentar leis efetivas é o primeiro e mais importante passo, ainda que não seja suficiente. Para a efetividade das normas é importante que sejam estabelecidas condições que facilitem o seu cumprimento, tornando as aplicáveis à realidade e enriquecendo a estrutura técnica incumbida de sua aplicação.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUALacerda, João Paulohttp://lattes.cnpq.br/5553110153888188Lacerda, João Paulohttp://lattes.cnpq.br/5553110153888188Rosa, Rosana Gomes dahttp://lattes.cnpq.br/5115455396393216Dourado, Paulo Eduardo de Aquinohttp://lattes.cnpq.br/6558490138521746Duarte, Rafael César2022-01-03T19:20:43Z2019-08-272022-01-03T19:20:43Z2019-08-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetDUARTE, Rafael César. O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil. 2019. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2080porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-01-04T06:02:55Zoai:localhost:1/2080Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-01-04T06:02:55falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-01-04T06:02:55Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil |
title |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil |
spellingShingle |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil Duarte, Rafael César CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito ambiental crimes ambientais crimes contra a flora Environmental law environmental crimes crimes against flora |
title_short |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil |
title_full |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil |
title_fullStr |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil |
title_full_unstemmed |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil |
title_sort |
O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil |
author |
Duarte, Rafael César |
author_facet |
Duarte, Rafael César |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Lacerda, João Paulo http://lattes.cnpq.br/5553110153888188 Lacerda, João Paulo http://lattes.cnpq.br/5553110153888188 Rosa, Rosana Gomes da http://lattes.cnpq.br/5115455396393216 Dourado, Paulo Eduardo de Aquino http://lattes.cnpq.br/6558490138521746 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Duarte, Rafael César |
dc.subject.por.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito ambiental crimes ambientais crimes contra a flora Environmental law environmental crimes crimes against flora |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito ambiental crimes ambientais crimes contra a flora Environmental law environmental crimes crimes against flora |
description |
Over the years the issue involving environmental problems as well as the environmental law itself has been widely discussed among environmental researchers. Circumstances are often found in Brazilian environmental laws in which environ mental disasters occur, and somehow this favors criminals because environmental legislation still leaves much to be desired. In this context, the following research problem is presented: are laws related to environmental crimes against flora in Brazil effe ctive? To answer the problem, the research was divided into three distinct chapters. In the first, it was discussed about the concepts, historical evolution and characteristics of the environmental law and also about the environmental legislation. In the s econd, environmental crimes were classified, as well as the Law 9.605 / 1988 and the infraconstitutional laws and the criminal liability of the legal entity in environmental crimes. Finally, in the third, it dealt with the occurrence of environmental viola tions against flora in Brazil and the National Environmental Policy (PNMA). To this end, a literature review was conducted, with a qualitative, descriptive and narrative approach. In the stages of the elaboration of the work a sorting of the bibliographica l research material was made, which will constitute one of the essential ways to guide a scientific work. The main search places were: books, legislations and secondary databases (Muse), allowing to analyze the existing literature and, from that, to trace the pertinent foundations to the expected results for the research. It was concluded that the criminalization of environmentally harmful conduct was created with the justification that in the administrative sphere the defendants ignored the sanctions appli ed by the Public Administration, through its executing agencies. Thus, presenting effective laws is the first and most important step, although not enough. For the effectiveness of the rules it is important that conditions are established that facilitate t heir compliance, making them applicable to reality and enriching the technical structure charged with their application. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-08-27 2019-08-22 2022-01-03T19:20:43Z 2022-01-03T19:20:43Z |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion info:eu-repo/semantics/bachelorThesis info:eu-repo/semantics/dataset |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
DUARTE, Rafael César. O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil. 2019. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019. http://bdm.ufmt.br/handle/1/2080 |
identifier_str_mv |
DUARTE, Rafael César. O estudo da lei de crimes ambientais contra a flora no Brasil. 2019. 51 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019. |
url |
http://bdm.ufmt.br/handle/1/2080 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia UFMT CUA - Araguaia Direito - CUA |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Instituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – Araguaia UFMT CUA - Araguaia Direito - CUA |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMT instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) instacron:UFMT |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
instacron_str |
UFMT |
institution |
UFMT |
reponame_str |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
collection |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
repository.name.fl_str_mv |
Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
repository.mail.fl_str_mv |
bibliotecacentral@ufmt.br|| |
_version_ |
1804658252848300032 |