Parque Estadual do Cristalino (PEC) : o conflito legal entre a mineração e a criação e expansão de áreas de parques

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Fulvio Ferrer Kalix Paes de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/642
Resumo: The screen work deals with the existing discussion about the Cristalino State Park. Special attention is given to the conflict between those who defend the mineral exploration in the buffer zone of the conservation unit and understand that it is impossible to reconcile mining exploration with environmental conservation. Outside traced a history of the evolution of environmental law in Brazil, reaching the Brazilian Forest Code. The first chapter adresses a National Policy for the Environment , the National System of Protected Areas , Environmental Law in CF / 88 and in that Forest Code . In the second chapter has been effectively addressed history of the Cristalino State Park, showing Its emergence and development . The third Chapter This Labor subject major this, either quali, the fundamentals rights conflict existing when it comes to mineral exploration in the Buffer Zone of the Conservation Unit. Side to find the right to the balanced environment, other, the right to exploration property in your broad s. before the conflict between both right fundamentals, and Important in-depth study with theme get possible solutions goal for development reconciling mineral activity and environmental Protection.
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