Parque Estadual do Cristalino (PEC) : o conflito legal entre a mineração e a criação e expansão de áreas de parques
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/642 |
Resumo: | The screen work deals with the existing discussion about the Cristalino State Park. Special attention is given to the conflict between those who defend the mineral exploration in the buffer zone of the conservation unit and understand that it is impossible to reconcile mining exploration with environmental conservation. Outside traced a history of the evolution of environmental law in Brazil, reaching the Brazilian Forest Code. The first chapter adresses a National Policy for the Environment , the National System of Protected Areas , Environmental Law in CF / 88 and in that Forest Code . In the second chapter has been effectively addressed history of the Cristalino State Park, showing Its emergence and development . The third Chapter This Labor subject major this, either quali, the fundamentals rights conflict existing when it comes to mineral exploration in the Buffer Zone of the Conservation Unit. Side to find the right to the balanced environment, other, the right to exploration property in your broad s. before the conflict between both right fundamentals, and Important in-depth study with theme get possible solutions goal for development reconciling mineral activity and environmental Protection. |
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Parque Estadual do Cristalino (PEC) : o conflito legal entre a mineração e a criação e expansão de áreas de parquesCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConflito de direitos fundamentaisUnidade de conservaçãoExploração mineralParque Estadual do CristalinoZona de amortecimentoFundamental rights conflictConservation unitMineral explorationParque Estadual CristalinoBuffer zoneThe screen work deals with the existing discussion about the Cristalino State Park. Special attention is given to the conflict between those who defend the mineral exploration in the buffer zone of the conservation unit and understand that it is impossible to reconcile mining exploration with environmental conservation. Outside traced a history of the evolution of environmental law in Brazil, reaching the Brazilian Forest Code. The first chapter adresses a National Policy for the Environment , the National System of Protected Areas , Environmental Law in CF / 88 and in that Forest Code . In the second chapter has been effectively addressed history of the Cristalino State Park, showing Its emergence and development . The third Chapter This Labor subject major this, either quali, the fundamentals rights conflict existing when it comes to mineral exploration in the Buffer Zone of the Conservation Unit. Side to find the right to the balanced environment, other, the right to exploration property in your broad s. before the conflict between both right fundamentals, and Important in-depth study with theme get possible solutions goal for development reconciling mineral activity and environmental Protection.O trabalho em tela trata da discussão existente a respeito Parque Estadual do Cristalino. Será dada especial atenção ao conflito entre os que defendem a exploração mineral na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação e os que entendem ser impossível a conciliação da exploração minerária com a conservação ambiental. Fora traçado um histórico da evolução do Direito Ambiental no Brasil, chegando até o Código Florestal Brasileiro. O primeiro capítulo aborda a Politica Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, o Direito Ambiental na CF/88 e no referido Código Florestal. Já no segundo capítulo foi abordada efetivamente a história do Parque Estadual do Cristalino, mostrando seu surgimento e desenvolvimento. O terceiro capítulo trata do assunto principal deste trabalho, qual seja, o conflito de direitos fundamentais existentes quando o assunto é a exploração mineral na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação. De um lado se encontra o direito ao meio ambiente equilibrado, do outro, o direito à exploração da propriedade em seu sentido amplo. Diante do conflito entre ambos os direitos fundamentais, é importante o estudo aprofundado do tema com objetivo de obter possíveis soluções para a conciliação do desenvolvimento da atividade minerária e a proteção ao meio ambiente.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Agroambiental e Sustentabilidade - CUCSouza, Alessandra Panizihttp://lattes.cnpq.br/7021136878982468Souza, Alessandra Panizihttp://lattes.cnpq.br/7021136878982468Barros, Fulvio Ferrer Kalix Paes de2019-02-16T15:07:27Z2016-03-302019-02-16T15:07:27Z2016-03-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetBARROS, Fulvio Ferrer Kalix Paes de. Parque Estadual do Cristalino (PEC): o conflito legal entre a mineração e a criação e expansão de áreas de parques. 2016. 54 f. TCC (Especialização em Direito Agroambiental e Sustentabilidade) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2016.http://bdm.ufmt.br/handle/1/642porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-02-22T07:00:44Zoai:localhost:1/642Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2019-02-22T07:00:44falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2019-02-22T07:00:44Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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