A possibilidade da estabilização da tutela provisória de evidência

• Autor(a) principal: Costa, Lucas Mendonça da Silva
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34637
• topic: Direito Processual Civil; Tutelas Provisórias; Tutela de Evidência; Tutela Antecedente; Estabilização da Tutela Provisória; Direito processual civil; Tutela; Prova (Processo civil); Civil Process Law; Provisional Protection; Evidence Protection; antecedent guardianship; Stabilization of Early Guardianship

O presente estudo busca fazer uma análise sobre a possibilidade da estabilização das tutelas provisórias. Para isso, será abordada a origem das tutelas provisórias no ordenamento jurídico brasileiro, entendendo a sua base constitucional e o seu desenvolvimento ao passar dos anos. Após dispor sobre tanto as tutelas de urgência, quanto a de evidência que é o foco deste trabalho, partir-se-á para os debates que envolvem o cerne deste artigo. A possibilidade de estabilização de uma decisão proferida em cognição sumária não se confunde com os efeitos da coisa julgada, de forma que a estabilização permite que aquela decisão conserve e continue produzindo efeitos. Porém, a estabilização não deve restringe-se à tutela antecipada requerida em caráter antecedente, aplicando-se também para as hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 311 do CPC/15, tendo em vista a possibilidade de deferimento liminar