Arbitragem internacional : a abordagem do Código de Processo Civil e aplicabilidade nas questões internacionais

• Autor(a) principal: Britta, Ana Elisa Borges Monteiro
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
• Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1574
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Direito privado internacional; Contratos internacionais; Direito processual civil; Arbitragem internacional

Buscamos abordar o tema Arbitragem Internacional como meio de solução de controvérsias no Direito Internacional Privado de modo a desmistificar o instituto e torná-lo compreensivo para que possa ser usado de forma corriqueira nos contratos internacionais, forma esta de contrair obrigações e deveres cada vez mais comum nos dias de hoje. Vimos que muitas vezes o uso do sistema judiciário atravanca o sucesso de uma negociação entre as partes, já tão sobrecarregado com inúmeros processos. A discórdia estabelecida entre as partes será analisada por uma Câmara Arbitral previamente designada ou não no contrato firmado, podendo assim esta escolha ocorrer posteriormente. Analisamos os diversos dispositivos que tratam da matéria mostrando uma interação entre as leis que a regulam e a prática da arbitragem no Brasil. Traçamos pontos em comum das especificidades contidas na lei de arbitragem em comparação com os princípios estabelecidos principalmente no Código de Processo Civil mas também nas demais legislações pertinentes. Demonstramos os fundamentos para a identificação de uma controvérsia de características internacionais e assim como se dará a escolha da norma a ser aplicada diante a conexão existente: normas internas ou internacionais. Verificamos que o princípio da autonomia de vontade das partes é um dos fundamentos para a caracterização da cláusula compromissória ou compromisso arbitral, sendo estas essenciais para a sua constituição e para o sucesso das negociações contratuais na solução de conflitos que por ventura possam surgir.