O assédio moral na administração pública e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Laíse Sabino de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1528
Resumo: The phenomenon of moral harassment in labor relations is an abusive practice that damages the physical and mental integrity of a person, in disrespect of the principle of human dignity, one of the foundations of the Federative Republic of Brazil (Art. 1, § 3º, III). As this aggression is little publicized in the public service environment, due to the absence of specific legislation about the issue, the objective of this study is to address moral harassment in Public Administration, and which factors influence on the degradation of interpersonal relations in work environment, as well as to demonstrate through bibliographical, doctrinal and jurisprudential research that when practicing aggression the public agent violates the principle of human dignity and many other guiding principles of public administration. And thus, bring to the attention of civil servants and society the physical and psychological consequences suffered by the victim and the rights that support him.
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