A supressão das horas de trajeto frente ao princípio da vedação ao retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Alec Silva Lima dos
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1913
Resumo: The purpose of this work is to analyze the change in the institute of commuting hours. In what can be understood as the period of commuting between place of residence and place of work and vice versa. In order to calculate the hours of travel on the working day, the requirements must be demonstrated, such as the company being located in a difficult to access place, and in this location there should be no public transport and, as a result, the employer must provide driving for the employee. employee. The importance of the institute in question for the workers and the consequences of its withdrawal were analyzed. The work also briefly addressed the panorama of labor reform and the issue of social rights provided for in the Constitution. Therefore, with the removal of the commuting hours in article 58, of the CLT, it will be analyzed whether this modification changed the principle of prohibition against social retrogression, which is provided for in our Brazilian legal system. For the mentioned work, the applied methodology was the bibliographic descriptive, using of research with analysis of the doctrine and jurisprudence. The deductive method is used, which starts from a general premise to obtain a specific result.
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