Relativização da coisa julgada em obrigação tributária de trato sucessivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Henrique Rezende Iunes de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1583
Resumo: The present dissertation intents to analyze the limits and the extent of the res judicata from the Tax Law perspective, specially from the Federal Supreme Court’s point of view, regarding the constitutional analyzes of taxes. Its main goal is to seeks to light upon whether the current legal system entails the possibility of the res judicata’s relativization, in spite of the constitutional principle that guarantees the non-detriment of the vested right, of the perfect juridical act and res judicata - Article 5th, XXXVI of the Federal Constitution.
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