A proteção do meio ambiente como direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Marinalva Lenir Leite de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1535
Resumo: The purpose of this paper is to address the Ecologically Balanced Environment issue and to prove that it, both in the World Order and in Brazil, is elevated to the level of fundamental right by the 1988 Constitution. For this we will analyze treaties, environmental principles, historical evolution within the society and environmental competence of the Union and all the federative units in the intention of awakening the conscience of the man for the damages caused by major environmental accidents caused by the inadequate use of these resources mainly with the emergence of the industries.
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