A taxatividade das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento frente ao recurso especial 1.704.520 : garantia de direitos ou instrumento de protelação?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Cristinny Nunes Rondon
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3253
Resumo: Este artigo busca analisar a ampliação das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso especial 1.704.520. Esta análise se perfaz em averiguar se a ampliação representa um instrumento de garantia de direito para as partes ou um instrumento de protelação do processo. Para tanto, foi dividido em três partes: a primeira apresenta o agravo de instrumento na sistemática do Código de Processo de 1973 e as mudanças operadas com o CPC/15; a segunda parte trata especificamente do recurso em comento e por fim, a terceira parte faz uma análise sobre a tese definida pelo STJ. Conclui-se que não há óbices para a adoção da teoria fixada, bem como que o alargamento do cabimento é reflexo de um processo civil constitucionalizado, com base em método dedutivo instrumentalizado com a utilização de levantamento bibliográfico, pesquisa jurisprudencial e doutrinária.
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