Poliamor e a filiação socioafetiva: possível aplicabilidade do registro multiparental aos filhos concebidos em relacionamentos poligâmicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Júlia Gabrielly Gomes da
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3924
Resumo: This paper aims to discuss the importance of establishing bonds related to socio-affective parenthood, which play a fundamental role in recognizing polyamorous unions, with a focus on multiparenting and the rights and responsibilities stemming from it. Thus, the study aimed to investigate whether children born within a non-monogamous union can be acknowledged through multiparenting, aiming to protect the best interests of children and adolescents. The research adopts a qualitative and exploratory approach, contributing to legal science and providing significant support to Family Law. Consequently, it is concluded that Brazilian legislation and jurisprudence recognize multiparenting based on the legality of affection. As a result, all members of a polyamorous relationship seeking to register a child in their names find support in a body of court decisions.
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