O poder geral de efetivação do juiz na perspectiva do processo de execução civil contemporâneo : aplicabilidade de instrumentos atípicos para a garantia do direito creditício de acordo com o recente entendimento do STJ
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2070 |
Resumo: | The controversial use of atypical executive measures in civil proceeding has provoked profound doctrinal and jurisprudential discussion about the general power of judge’s effectivity, concerning the duality existing between the effective judicial protection and the individual guarantees of the debtor executed. From this conflict, the objective is to analyze the institute in contemporary civil execution, with regard to its applicability to ensure the right of credit against to the recent jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). In this intent, through the deductive method, a study is conducted about the formation of executive procedures in the Civil Procedure Code of 2015 and its constitutionals and principiologicals guidelines that should guide the judicial activity in the different modalities of obligation. In addition, it interprets the general efetivation clause inscribed in article 139, item IV, observing how the courts of the country have applied the today’s understanding of the STJ in their decisions. Thus, it is perceived that jurisdiction courts are gradually incorporating the premises of the Superior Court, which allows us to conclude that the atypical executive instruments are being used in accordance with the binding jurisprudential dictates, especially with proportionality and exceptionality assessment of the chosen atypical tool, and should be done with a casuistic and balanced examination of the process. |
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O poder geral de efetivação do juiz na perspectiva do processo de execução civil contemporâneo : aplicabilidade de instrumentos atípicos para a garantia do direito creditício de acordo com o recente entendimento do STJCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOmedidas executivasmeio atípicoprocesso civilpoder geral de efetivaçãojurisprudênciaSuperior Tribunal de Justiçaexecutive measuresatypical toolcivil proceduregeneral efetivation powerjurisprudenceSuperior Court of JusticeThe controversial use of atypical executive measures in civil proceeding has provoked profound doctrinal and jurisprudential discussion about the general power of judge’s effectivity, concerning the duality existing between the effective judicial protection and the individual guarantees of the debtor executed. From this conflict, the objective is to analyze the institute in contemporary civil execution, with regard to its applicability to ensure the right of credit against to the recent jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ). In this intent, through the deductive method, a study is conducted about the formation of executive procedures in the Civil Procedure Code of 2015 and its constitutionals and principiologicals guidelines that should guide the judicial activity in the different modalities of obligation. In addition, it interprets the general efetivation clause inscribed in article 139, item IV, observing how the courts of the country have applied the today’s understanding of the STJ in their decisions. Thus, it is perceived that jurisdiction courts are gradually incorporating the premises of the Superior Court, which allows us to conclude that the atypical executive instruments are being used in accordance with the binding jurisprudential dictates, especially with proportionality and exceptionality assessment of the chosen atypical tool, and should be done with a casuistic and balanced examination of the process.A controversa utilização das medidas executivas atípicas no processo civil tem provocado profunda discussão doutrinária e jurisprudencial acerca do poder geral de efetivação do juiz, no que tange à dualidade existente entre a tutela jurisdicional efetiva e as garantias individuais do devedor executado. A partir desse conflito, objetiva-se a análise do instituto na execução civil contemporânea, no que se refere a sua aplicabilidade para assegurar o direito de crédito frente à recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse intento, por meio do método dedutivo, realiza-se um estudo sobre a formação dos procedimentos executivos no Código de Processo Civil de 2015 e as suas diretrizes constitucionais e principiológicas que devem orientar a atividade jurisdicional nas diferentes modalidades de obrigação. Além disso, interpreta-se a cláusula geral de efetivação insculpida no artigo 139, inciso IV, observando como os tribunais do país têm aplicado o entendimento hodierno do STJ em suas decisões. Assim, percebe-se que as cortes jurisdicionais estão, paulatinamente, incorporando as premissas do Tribunal Superior, o que permite concluir que os instrumentos executivos atípicos estão sendo utilizados em conformidade com os ditames jurisprudenciais vinculantes, sobretudo com avaliação de proporcionalidade e excepcionalidade do meio atípico escolhido, devendo ser feita com exame casuístico e equilibrado do processo.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUABrito, Adam Luiz Claudino dehttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161Brito, Adam Luiz Claudino dehttp://lattes.cnpq.br/5420002296165161Rosa, Rosana Gomes dahttp://lattes.cnpq.br/5115455396393216Ferrari, Carlos Augustohttp://lattes.cnpq.br/9788392823999444Machado, Lucas Lacerda2022-01-03T19:06:24Z2019-08-192022-01-03T19:06:24Z2019-08-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetMACHADO, Lucas Lacerda. O poder geral de efetivação do juiz na perspectiva do processo de execução civil contemporâneo: aplicabilidade de instrumentos atípicos para a garantia do direito creditício de acordo com o recente entendimento do STJ. 2019. 109 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2070porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-01-10T06:01:56Zoai:localhost:1/2070Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-01-10T06:01:56falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-01-10T06:01:56Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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