A reforma da previdência para os servidores públicos civis e o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tomazini, Ana Maria de Lima
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1752
Resumo: This survey in the social security branch has as its main objective to demonstrate how the principles of financial and actuarial balance in Brazil went from constitutional principles to State public policy regarding civil servants, considering the reforms that the Welfare has already undergone, together with the analysis of the data collected to identify the main factors that could have influenced this transition. The study was exploratory, bibliographic and documental, being of a quantitative nature only as regards the use of the analysis to interpret the data. The bibliographies and documents analyzed demonstrate that in order to carry out a Welfare quality management, it must be based on the principle of financial and actuarial balance, as Constitutionally foreseen, it also showed that with the reforms suffered in search of financial- actuarial balance, there were significant changes for all welfare policies. It is concluded that with the changes brought about by the PEC nº 6/2019 the rules and norms of the RPPS are now introduced in the cycles of decision, planning, execution and control of the Public Power in the form of public policy.
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