Desencarceramento em meio à pandemia: A aplicação da recomendação nº 62/202 do Conselho Nacional de Justiça nas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Geovana Furtado
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3017
Resumo: The Covid-19 pandemic brings many challenges to Brazilian society and, especially, to its most vulnerable groups. One of these groups is made up of incarcerated people. As a result, in mid-March 2020, the National Council of Justice issued Recommendation No. 62/2020, in which it suggests that courts and judges adopt measures to reduce the risks of contamination and the general impacts of the pandemic on workers. and served by the justice system. Among them, there are specific recommendations for magistrates with jurisdiction over criminal enforcement to consider, among other measures, the replacement of deprivation of liberty and semiliberty prisons with measures in the open environment or “granting house arrest in relation to all persons imprisoned in prisons”. serving sentences in an open and semiopen regime, subject to conditions to be defined by the execution judge”.For that, the methodology used was based on the analysis of decisions, aided by the techniques of bibliographic research and document analysis. by the culture of incarceration, considering that the extrication proposals, with regard to the decision-making behavior of the Court of Justice of Mato Grosso (TJMT), are still adopted in a timid way among the magistrates, in the same way, they are widely criticized by the society, which understands that incarceration represents the most adequate solution.
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Among them, there are specific recommendations for magistrates with jurisdiction over criminal enforcement to consider, among other measures, the replacement of deprivation of liberty and semiliberty prisons with measures in the open environment or “granting house arrest in relation to all persons imprisoned in prisons”. serving sentences in an open and semiopen regime, subject to conditions to be defined by the execution judge”.For that, the methodology used was based on the analysis of decisions, aided by the techniques of bibliographic research and document analysis. by the culture of incarceration, considering that the extrication proposals, with regard to the decision-making behavior of the Court of Justice of Mato Grosso (TJMT), are still adopted in a timid way among the magistrates, in the same way, they are widely criticized by the society, which understands that incarceration represents the most adequate solution.A pandemia de Covid-19 trouxe e traz muitos desafios à sociedade brasileira e, especialmente, a seus grupos mais vulneráveis. Um desses grupos é composto pelas pessoas encarceradas. Em razão disso, em meados de março de 2020, o Conselho Nacional de Justiça emitiu a Recomendação n° 62/2020, em que sugere aos tribunais e juízes a adoção de medidas para reduzir os riscos de contaminação e os impactos gerais da pandemia sobre trabalhadores e atendidos do sistema de justiça. Entre elas, há recomendações específicas para magistrados com competência sobre a execução penal para que considerassem, dentre outras medidas, a substituição das prisões privativas de liberdade e semiliberdade por medidas em meio aberto ou “concessão de prisão domiciliar em relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução”. Considerando a problemática apresentada, far-se-á um breve questionamento preliminar: é possível afirmar, que o comportamento decisório do Tribunal de Justiça do Mato Grosso corrobora com a Recomendação nº 62/202 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando se trata de medidas judiciais de desencarceramento durante a pandemia por COVID-19 nas unidades prisionais brasileiras?.Para tanto, a metodologia utilizada pautou-se na análise de decisões, auxiliados pelas técnicas de pesquisa bibliográfica e de análise documental. O resultados apontaram para uma tendência de pensamentos punitivistas sobre os direitos de pessoas apenadas ao serem avaliados judicialmente, tal situação é fomentada pela cultura do encarceramento, tendo em vista que as propostas de desencarceramento, no que se refere ao comportamento decisório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), ainda são adotadas de forma tímida entre os magistrados, do mesmo modo, são amplamente criticadas pela sociedade, a qual entende que o encarceramento representa a solução mais adequada.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAAlves, Paula Pereira Gonçalves0369481880540341http://lattes.cnpq.br/0369481880540341Alves, Paula Pereira Gonçalves0369481880540341http://lattes.cnpq.br/0369481880540341Fernandes, Luís Antonio Bitante3459293971039268http://lattes.cnpq.br/3459293971039268Bernardes, Andre Luiz Soares3290538947910202http://lattes.cnpq.br/3290538947910202Oliveira, Geovana Furtado2023-05-09T12:19:40Z2022-03-152023-05-09T12:19:40Z2022-03-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetOliveira, Geovana Furtado. 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