A mitigação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pesenti, Jéssica Melges
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3266
Resumo: This article aims to clarify important innovations brought by the 2015 Code of Civil Procedure regarding the Legal Personality Disregard Incident (provided for in article 133 of the Code of Civil Procedure) in relation to the principle of adversary proceedings and wide-defense, bringing considerations about the frequent disrespect comitted by Courts when they include in the passive pole directors and partners of legal entities without giving them the right to defense, especially in the tax sphere, causing serious legal uncertainty and disrespect for constitutional rights. Thus, a bibliographic research was carried out on the subject, doctrines, jurisprudence, scientific articles, master's/PhD's dissertation theses on the mitigation of contradictory matters in cases of legal personality disregard incident. From the research, it appears that a large part of the Courts disrespect the principle of adversary proceedings frequently, by redirecting and inserting in the passive pole of the demand partners and administrators without having been proven, through unequivocal proof, that these have committed fraud, abuse or deviation from finality, in addition to not setting a deadline for defense and determine immediately blocking personal property.
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spelling A mitigação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídicaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILPessoa jurídicaDesconsideração da personalidade jurídicaAutonomia patrimonialIncidente de desconsideração da personalidade jurídicaMitigação do contraditórioPrincípio do contraditório e da ampla defesaDevido processo legalLegal entityDisregard of legal personalityPatrimonial autonomyIncident of disregard of the legal personalityMitigation of the adversaryPrinciple of contradictory and broad defenseDue process of lawThis article aims to clarify important innovations brought by the 2015 Code of Civil Procedure regarding the Legal Personality Disregard Incident (provided for in article 133 of the Code of Civil Procedure) in relation to the principle of adversary proceedings and wide-defense, bringing considerations about the frequent disrespect comitted by Courts when they include in the passive pole directors and partners of legal entities without giving them the right to defense, especially in the tax sphere, causing serious legal uncertainty and disrespect for constitutional rights. Thus, a bibliographic research was carried out on the subject, doctrines, jurisprudence, scientific articles, master's/PhD's dissertation theses on the mitigation of contradictory matters in cases of legal personality disregard incident. From the research, it appears that a large part of the Courts disrespect the principle of adversary proceedings frequently, by redirecting and inserting in the passive pole of the demand partners and administrators without having been proven, through unequivocal proof, that these have committed fraud, abuse or deviation from finality, in addition to not setting a deadline for defense and determine immediately blocking personal property.O presente artigo pretende esclarecer importantes inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 no tocante ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (previsto no art. 133 do Código de Processo Civil) em relação ao princípio do contraditório e ampla-defesa, trazendo considerações acerca do desrespeito frequente dos Tribunais ao incluírem sócios-diretores de pessoas jurídicas sem que seja oportunizado a eles o direito de defesa, principalmente na esfera tributária, causando grave insegurança jurídica e desrespeito aos direitos constitucionais. Assim, foi realizada pesquisa bibliográfica a respeito do tema, foram consultadas doutrinas, jurisprudências, artigos científicos, teses de dissertação de mestrado/dourado acerca da mitigação do contraditório nos casos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A partir da pesquisa verifica-se que grande parte dos Tribunais desrespeitam o princípio do contraditório de maneira frequente e flagrantemente inconstitucional, por redirecionar e inserir no polo passivo da demanda sócios-administradores sem que tenha sido comprovado, através de prova inequívoca, que estes tenham cometido fraude, abuso ou desvio de finalidade, além de não abrir prazo para defesa e realizar o bloqueio imediato dos bens pessoais.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCPieri, Divanir Marcelo dehttp://lattes.cnpq.br/7901600868403860Pieri, Divanir Marcelo dehttp://lattes.cnpq.br/7901600868403860Pesenti, Jéssica Melges2023-07-11T16:02:09Z2022-05-132023-07-11T16:02:09Z2022-04-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetPESENTI, Jéssica Melges. A mitigação do contraditório no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2022. 26 f. TCCP (Especialização em Direito Processual Civil - Novo CPC) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3266porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-07-22T07:01:01Zoai:localhost:1/3266Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-07-22T07:01:01falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-07-22T07:01:01Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
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