A dispensa do licenciamento ambiental prevista no projeto de lei n.º 3.729/2004: uma afronta aos princípios fundamentais do direito ambiental
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3931 |
Resumo: | The Federal Constitution ensures that an ecologically balanced environment is a right of all and essential to a healthy quality of life, placing the protection of the environment as a duty of both individuals and the State. Therefore, environmental licensing emerges as one of the most important instruments for environmental protection and preservation. This instrument is a means of controlling and overseeing activities that are actual or potentially polluting, i.e., that generate or may generate risks to the environment. In this manner, environmental licensing embodies fundamental tenets of environmental law, such as the principles of prevention, precaution, sustainable development, and prohibition of environmental regression, making it indispensable for a specific activity or undertaking to undergo the scrutiny of environmental licensing. Under the pretext that there is a need for a general law regulating this instrument, Bill No. 3,729/04 recently passed in the Chamber of Deputies and now awaits analysis by the Federal Senate. The bill aims to establish a general law for environmental licensing; however, it contains an extensive list of activities that are exempt from environmental licensing, arguing that there is a delay in the country's economic development due to the sluggishness and bureaucracy of the process. From this standpoint, the objective of this work is to analyze how these measures challenge the fundamental tenets of environmental law. |
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A dispensa do licenciamento ambiental prevista no projeto de lei n.º 3.729/2004: uma afronta aos princípios fundamentais do direito ambientalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOmeio ambientelicenciamento ambientalprincípios do direito ambientalprojeto de lei 3.729/04environmentenvironmental licenseprinciples of environmental lawbill n.º 3.729/04The Federal Constitution ensures that an ecologically balanced environment is a right of all and essential to a healthy quality of life, placing the protection of the environment as a duty of both individuals and the State. Therefore, environmental licensing emerges as one of the most important instruments for environmental protection and preservation. This instrument is a means of controlling and overseeing activities that are actual or potentially polluting, i.e., that generate or may generate risks to the environment. In this manner, environmental licensing embodies fundamental tenets of environmental law, such as the principles of prevention, precaution, sustainable development, and prohibition of environmental regression, making it indispensable for a specific activity or undertaking to undergo the scrutiny of environmental licensing. Under the pretext that there is a need for a general law regulating this instrument, Bill No. 3,729/04 recently passed in the Chamber of Deputies and now awaits analysis by the Federal Senate. The bill aims to establish a general law for environmental licensing; however, it contains an extensive list of activities that are exempt from environmental licensing, arguing that there is a delay in the country's economic development due to the sluggishness and bureaucracy of the process. From this standpoint, the objective of this work is to analyze how these measures challenge the fundamental tenets of environmental law.A Constituição Federal assegura que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e essencial à sadia qualidade de vida, colocando como dever de todos e do Estado a proteção do meio ambiente. Assim, o licenciamento ambiental surge como um dos mais importantes instrumentos de proteção e preservação ambiental. Esse instrumento é uma forma de controlar e fiscalizar atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, isto é, que geram ou podem gerar riscos ao meio ambiente. Dessa forma, o licenciamento ambiental é a materialização de preceitos fundamentais do direito ambiental, como os princípios da prevenção, precaução, desenvolvimento sustentável, proibição de retrocesso ambiental, de modo que é imprescindível que uma determinada atividade ou empreendimento passe pelo crivo do licenciamento ambiental. Sob o pretexto de que há a necessidade uma lei geral que regulamente esse instrumento, surgiu o Projeto de Lei nº 3.729/04, aprovado recentemente na Câmara dos Deputados e agora aguarda análise do Senado Federal. O projeto busca instituir a lei geral do licenciamento ambiental, porém, contém uma extensa lista de atividades que dispensam o licenciamento ambiental, sob o argumento de que há um atraso no desenvolvimento econômico do país por conta da morosidade e burocracia do processo. A partir disso, o trabalho tem por objetivo analisar como essas medidas afrontam os preceitos fundamentais do direito ambiental.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAScaloppe, Luana Machado6076849177862326http://lattes.cnpq.br/6076849177862326Scaloppe, Luana Machado6076849177862326http://lattes.cnpq.br/6076849177862326Santos, Sandrine Araujo8484166780220978http://lattes.cnpq.br/8484166780220978Gonçalves, Gabriela de Andrade Nogueira9434657992256975http://lattes.cnpq.br/9434657992256975Amaral, Lucas Morais Queiroz2024-03-08T13:27:55Z2023-10-232024-03-08T13:27:55Z2023-10-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetAMARAL, Lucas Morais Queiroz. A dispensa do licenciamento ambiental prevista no projeto de lei n.º 3.729/2004: uma afronta aos princípios fundamentais do direito ambiental. 2023. 70 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3931porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-03-09T07:01:33Zoai:localhost:1/3931Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2024-03-09T07:01:33falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2024-03-09T07:01:33Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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