Renda básica de cidadania e os objetivos da agenda 2030: possibilidades e caminhos a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 7.300/DF
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2705 |
Resumo: | Throughout the 20th century, it was realized that the productivity gain conferred by the Industrial Revolution was not shared equally with humanity. The externalities of economic growth, especially the environmental impact and extreme poverty, have urged world authorities to rethink the ideal of development. In this scenario, the United Nations approved, in 2015, the 2030 Agenda for Sustainable Development, in order to engage humanity in the achievement of common goals. Brazil made an important contribution to the formulation of goals for the Sustainable Development Goals (SDGs), especially in the fight against extreme poverty and hunger. The country, recognized for its income transfer policies, sanctioned, still in 2004, the law establishing the Citizen's Basic Income (CBI), which has not yet been implemented. Given the failure of the Union to regulate the benefit, Writ of Injunction No. 7,300/DF was filed, in order to give effect to the legal provision. The present work, carried out through the inductive method, aims to verify to what extent the CBI can contribute to achieving the goals of the 2030 Agenda, especially from the injunction partially granted by the Federal Supreme Court. The decision reinforces the prevalence of conditional benefits in Brazilian care policy, considered important, but insufficient to promote lasting social changes. |
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Renda básica de cidadania e os objetivos da agenda 2030: possibilidades e caminhos a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 7.300/DFCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORenda básicaAgenda 2030Mandado de InjunçãoBasic incomeAgenda 2030Writ of InjunctionThroughout the 20th century, it was realized that the productivity gain conferred by the Industrial Revolution was not shared equally with humanity. The externalities of economic growth, especially the environmental impact and extreme poverty, have urged world authorities to rethink the ideal of development. In this scenario, the United Nations approved, in 2015, the 2030 Agenda for Sustainable Development, in order to engage humanity in the achievement of common goals. Brazil made an important contribution to the formulation of goals for the Sustainable Development Goals (SDGs), especially in the fight against extreme poverty and hunger. The country, recognized for its income transfer policies, sanctioned, still in 2004, the law establishing the Citizen's Basic Income (CBI), which has not yet been implemented. Given the failure of the Union to regulate the benefit, Writ of Injunction No. 7,300/DF was filed, in order to give effect to the legal provision. The present work, carried out through the inductive method, aims to verify to what extent the CBI can contribute to achieving the goals of the 2030 Agenda, especially from the injunction partially granted by the Federal Supreme Court. The decision reinforces the prevalence of conditional benefits in Brazilian care policy, considered important, but insufficient to promote lasting social changes.Ao longo do século XX, percebeu-se que o ganho de produtividade conferido pela Revolução Industrial não foi compartilhado com a humanidade de maneira igual. As externalidades do crescimento econômico, sobretudo o impacto ambiental e a pobreza extrema, instaram as autoridades mundiais a repensar o ideal de desenvolvimento. Neste cenário, a Organização das Nações Unidas aprovou, em 2015, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de engajar a humanidade para a consecução de objetivos comuns. O Brasil teve importante contribuição na formulação de metas para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente no combate a extrema pobreza e a fome. O país, reconhecido por suas políticas de transferência de renda, sancionou, ainda em 2004 a lei que institui a Renda Básica de Cidadania (RBC), ainda não implementada. Dada a omissão da União em regulamentar o benefício, foi impetrado o Mandado de Injunção nº 7.300/DF, a fim de dar efetividade ao dispositivo legal. O presente trabalho, realizado pela via do método indutivo, tem por objetivo verificar em que medida a RBC pode contribuir para o alcance das metas da Agenda 2030, mormente a partir da ordem injuncional concedida parcialmente pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão reforça a prevalência dos benefícios condicionados na política assistencial brasileira, considerados importantes, mas insuficientes para promover alterações sociais duradouras.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAQueiroz, Valéria Márcia0567959674315500http://lattes.cnpq.br/0567959674315500Queiroz, Valéria Márcia0567959674315500http://lattes.cnpq.br/0567959674315500Silva, João Vitor Oliveira daCardoso Neto, Odorico Ferreira6965195631094693http://lattes.cnpq.br/6965195631094693Silva Neto, José Francisco da2022-11-23T13:39:54Z2022-07-212022-11-23T13:39:54Z2022-07-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSILVA NETO, José Francisco da. Renda básica de cidadania e os objetivos da agenda 2030: possibilidades e caminhos a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mandado de injunção 7.300/DF. 2022. 68 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2705porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-11-27T06:00:24Zoai:localhost:1/2705Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-11-27T06:00:24falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-11-27T06:00:24Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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