O mandado de injunção e a Lei 13.300 de 2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mariana, Amarante Guimarães
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34584
Resumo: A Constituição brasileira de 1988 criou importantes mecanismos para o controle das chamadas omissões inconstitucionais, tendo em vista à máxima efetividade das normas constitucionais. Dentre as garantias constitucionais, inseriu o mandado de injunção como forma de concretizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora. Em 2016, adveio a Lei 13.300, que trouxe a regulamentação do mandado de injunção, baseada na jurisprudência construída no Supremo Tribunal Federal após a mudança de entendimento operada na corte sobre o alcance do remédio. Essa monografia tem o objetivo de analisar a conformação da nova lei ao procedimento até então adotado em sede de mandado de injunção, bem como as tendências a serem seguidas com a consagração da corrente concretista intermediária, no que toca aos efeitos da decisão injuntiva, destacando a relevância do instituto como instrumento processual constitucional apto a conferir efetividade às normas constitucionais
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spelling O mandado de injunção e a Lei 13.300 de 2016Mandado de injunçãoDireitos fundamentaisEfetividadeNorma constitucionalMandado de injunçãoDireito constitucionalRegulamentaçãoWrit of injunctionConstitutional RightsEffectivenessConstitutional RuleA Constituição brasileira de 1988 criou importantes mecanismos para o controle das chamadas omissões inconstitucionais, tendo em vista à máxima efetividade das normas constitucionais. Dentre as garantias constitucionais, inseriu o mandado de injunção como forma de concretizar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais, inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora. Em 2016, adveio a Lei 13.300, que trouxe a regulamentação do mandado de injunção, baseada na jurisprudência construída no Supremo Tribunal Federal após a mudança de entendimento operada na corte sobre o alcance do remédio. Essa monografia tem o objetivo de analisar a conformação da nova lei ao procedimento até então adotado em sede de mandado de injunção, bem como as tendências a serem seguidas com a consagração da corrente concretista intermediária, no que toca aos efeitos da decisão injuntiva, destacando a relevância do instituto como instrumento processual constitucional apto a conferir efetividade às normas constitucionaisThe 1988 Brazilian Constitution created important mechanisms for the control of the socalled unconstitutional omission, due to maximum effectiveness of the constitutional norms. Amongst the constitutional warranties, inserted the writ of injunction as a way to concretize the exercise of constitutional rights, liberties and prerogatives, unfeasible by the lack of regulatory legislation. In 2016 the law n. 13.300 came, bringing the regulation to the writ of injunction, based on the jurisprudence of the Federal Supreme Court after the shift of understanding regarding the reach of the writ. This monograph has the scope to analyse the conformation of the new law to the procedure until then adopted regarding the writ of injunction, as well as the tendencies that will be followed with the consecration of the concretist intermediate chain, regard to the effects of the injunctive decision, emphasizing the relevance of the institute as a constitutional procedural instrument capable of conferring effectiveness to constitutional norms48 f.Ferreira, Gustavo Sampaio Telleshttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468Oliveira, Cláudio Brandão dehttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146Moraes, Guilherme Braga Peña dehttp://lattes.cnpq.br/0017466571949740Mariana, Amarante Guimarães2024-09-06T14:05:12Z2024-09-06T14:05:12Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfGUIMARÃES, Mariana Amarante. O mandado de injunção e a Lei 13.300 de 2016. 2017. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/34584CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-09-06T14:05:16Zoai:app.uff.br:1/34584Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-09-06T14:05:16Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
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