A tutela jurídica das terras indígenas e o direito à autodeterminação dos povos tradicionais : o caso dos Kanelas do Araguaia
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2086 |
Resumo: | Considering the great insecurity present in the Lower Araguaia region due to the delay in the demarcation of indigenous lands and the traditional peoples that are there, the objective is to understand the importance, for indigenous communities, of the demarcation of the territory they occupy and use for your survival. Thus, by means of the deductive method, we proceed to the analysis of the historical aspects and the evolution in the treatment of indigenous rights by the Brazilian Constitutions, besides the study of the constitutional and infraconstitutional provisions of indigenous territorial rights, the application of the Right to Self-Determination and the self-declared use by the self-declared ethnic Kanela of Araguaia. Thus, it is observed that only the provision of indigenous territorial rights in the Constitution is not sufficient for the protection and effective exercise of these rights, because the public power is silent on the demarcation process. In the case of Kanelas do Araguaia, this self-declared ethnicity possibly does not meet the requirements for demarcation, however, only the process can attest to the presence, or not, of the law, which, to date, has not occurred, generating great instability and conflict regional. |
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A tutela jurídica das terras indígenas e o direito à autodeterminação dos povos tradicionais : o caso dos Kanelas do AraguaiaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOdireitos territoriais indígenasdireito à autodeterminaçãoetnia Kanela do Araguaiaindigenous territorial rightsright to self-determinationKanela ethnic group from AraguaiaConsidering the great insecurity present in the Lower Araguaia region due to the delay in the demarcation of indigenous lands and the traditional peoples that are there, the objective is to understand the importance, for indigenous communities, of the demarcation of the territory they occupy and use for your survival. Thus, by means of the deductive method, we proceed to the analysis of the historical aspects and the evolution in the treatment of indigenous rights by the Brazilian Constitutions, besides the study of the constitutional and infraconstitutional provisions of indigenous territorial rights, the application of the Right to Self-Determination and the self-declared use by the self-declared ethnic Kanela of Araguaia. Thus, it is observed that only the provision of indigenous territorial rights in the Constitution is not sufficient for the protection and effective exercise of these rights, because the public power is silent on the demarcation process. In the case of Kanelas do Araguaia, this self-declared ethnicity possibly does not meet the requirements for demarcation, however, only the process can attest to the presence, or not, of the law, which, to date, has not occurred, generating great instability and conflict regional.Tendo em vista a grande insegurança presente na região do Baixo Araguaia devido a mora na demarcação das terras indígenas e dos povos tradicionais que lá se encontram, objetiva-se compreender a importância, para as comunidades indígenas, da demarcação do território que ocupam e utilizam para sua sobrevivência. Sendo assim, por meio do método dedutivo, procede-se à análise dos aspectos históricos e a evolução no tratamento dos direitos indígenas pelas Constituições brasileiras, além do estudo das disposições constitucionais e infraconstitucionais dos direitos territoriais indígenas, da aplicação do Direito à Autodeterminação e a utilização deste pela autodeclarada etnia Kanela do Araguaia. Deste modo, observa-se que somente a disposição dos direitos territoriais indígenas na Constituição não é suficiente para a proteção e exercício efetivo desses direitos, isto porque o poder público é omisso no desenrolar do processo demarcatório. No caso dos Kanelas do Araguaia, possivelmente esta autodeclarada etnia não cumpre com os requisitos para demarcação, contudo, somente o processo poderá atestar a presença, ou não, do direito, o que, até o momento, não ocorreu, gerando grande instabilidade e conflito regional.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUABrito, Adam Luiz Claudino dehttp://lattes.cnpq.br/542000229616516Brito, Adam Luiz Claudino dehttp://lattes.cnpq.br/542000229616516Miranda, Maxwell Gomes dehttp://lattes.cnpq.br/5611469015727183Carvalho, Felipe Rodolfo dehttp://lattes.cnpq.br/8441099051711682Oliveira, Roberta Nascimento2022-01-03T19:26:14Z2019-08-222022-01-03T19:26:14Z2019-08-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetOLIVEIRA, Roberta Nascimento. A tutela jurídica das terras indígenas e o direito à autodeterminação dos povos tradicionais : o caso dos Kanelas do Araguaia. 2019. 106 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2086porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-01-04T06:02:43Zoai:localhost:1/2086Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-01-04T06:02:43falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-01-04T06:02:43Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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