Lei de drogas : natureza jurídica do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo, Antônio Carlos de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/853
Resumo: This study aimed to analyze the general aspects that support decriminalization or legalization of drug possession for personal use, according to the legal nature of Article 28 of Law No. 11.343 / 2006 in effect, to identify the changes brought, position of scholars, case law, decriminalization or decriminalization of possession or drug possession for personal use. This is an exploratory study, conducted through literature, developed from already prepared material, consisting of books, case law and scientific articles. Given the purposes of penalties, such as prevent the commission of new crimes and promote social rehabilitation of the convicted, they are not satisfactorily met or failed to meet the social objective. Indeed, the new drug law provides for penalties for the offender, although falling within the category, drug users, the "educational measure of attending a program or educational course" which, strictly speaking, would best fit between the official policies of attention and probation, and could be carried out not only by State service agency, but by non-governmental entities, included in the policy planning. So consider is that with the advent of the current law, more precisely in Article 28 of Law 11.343 / 06, the Drug Act, there was a narcotics possession of decriminalization for those who use it for their own use, or it can be say that it is a despenalizadora measure? It can be concluded that we have, so, in theory, an innovation in Brazilian law to official prevention policies for users and dependents, and policies for care and rehabilitation activities thereof.
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Given the purposes of penalties, such as prevent the commission of new crimes and promote social rehabilitation of the convicted, they are not satisfactorily met or failed to meet the social objective. Indeed, the new drug law provides for penalties for the offender, although falling within the category, drug users, the "educational measure of attending a program or educational course" which, strictly speaking, would best fit between the official policies of attention and probation, and could be carried out not only by State service agency, but by non-governmental entities, included in the policy planning. So consider is that with the advent of the current law, more precisely in Article 28 of Law 11.343 / 06, the Drug Act, there was a narcotics possession of decriminalization for those who use it for their own use, or it can be say that it is a despenalizadora measure? It can be concluded that we have, so, in theory, an innovation in Brazilian law to official prevention policies for users and dependents, and policies for care and rehabilitation activities thereof.Este estudo objetivou analisar os aspectos gerais que fundamentam descriminalização ou despenalização da posse de drogas para consumo pessoal, segundo a natureza jurídica do Artigo 28, da Lei nº 11.343/2006 em vigência, visando identificar às modificações trazidas, posição dos doutrinadores, jurisprudências, despenalização ou descriminalização da posse ou porte de droga para uso pessoal. Trata-se de um estudo exploratório, realizado por meio da pesquisa bibliográfica, desenvolvida a partir de material já elaborado, constituído de livros, jurisprudências e artigos científicos. Diante das finalidades das penas, tais como prevenir a prática de novos delitos e promover a reinserção social do condenado, as mesmas não são satisfatoriamente cumpridas ou não atingem o objetivo social. Com efeito, a nova lei de drogas dispõe sobre penas para o infrator, embora inclua na categoria, usuários de drogas, a “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo” que, a rigor, melhor caberia entre as políticas oficiais de atenção e reinserção social, e poderia ser levada a cabo não apenas por organismo de atendimento do Estado, mas por entidades não governamentais, incluídas na planificação política. Então, é de considerarmos que com o advento da lei atual, mais precisamente no artigo 28 da Lei 11.343/06, da lei de Drogas, houve a descriminalização do porte de entorpecentes para aqueles que a utilizam para uso próprio, ou ainda, pode se falar que se trata de uma medida despenalizadora? Conclui-se, que temos, assim, em tese, uma inovação na lei brasileira com políticas oficiais de prevenção para usuários e dependentes, além de políticas para atividades de atenção e reinserção dos mesmos.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS)UFMT CUC - CuiabáGestão de Segurança Pública - CUCSouza, Delma Perpétua Oliveira dehttp://lattes.cnpq.br/4736536154718608Souza, Delma Perpétua Oliveira dehttp://lattes.cnpq.br/4736536154718608Rodrigues, Francisco Xavier Freirehttp://lattes.cnpq.br/6841932116717903Garcia, Anderson Aparecido dos Anjoshttp://lattes.cnpq.br/2644469222335871Araújo, Antônio Carlos de2019-04-06T13:56:52Z2015-04-072019-04-06T13:56:52Z2014-12-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetARAÚJO, Antônio Carlos de. Lei de drogas: natureza jurídica do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2014. 56 f. 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